ATA
DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-3-2013.
Aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu
Brasinha, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulo Brum,
Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/13 (Processo nº 0106/13), de autoria do vereador Marcelo
Sgarbossa. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 001/13, do vereador João Luis da
Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Caraá – RS. Durante a Sessão, deixaram
de ser votadas as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta
Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, do senhor Cauê Vieira da Silva, da senhora Flávia do Canto Pereira e
do senhor Humberto Goulart, respectivamente Presidente do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Diretora do PROCON Porto Alegre e
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
senhor Cauê Vieira da Silva, que se pronunciou acerca das atividades do
Conselho presidido por Sua Senhoria. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, os vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Alceu
Brasinha, Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Jussara Cony,
Valter Nagelstein e Engº Comassetto manifestaram-se acerca do assunto tratado
na Tribuna Popular. Também, o senhor Presidente concedeu a palavra, para
considerações finais acerca do assunto em debate, à senhora Flávia do Canto
Pereira e ao senhor Humberto Goulart. Às quatorze horas e quarenta e um
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Clàudio Janta. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador João Derly e a vereadora Lourdes
Sprenger, esta em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel. Após, foi
iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do
quadragésimo sétimo aniversário de fundação do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro – PMDB –, nos termos do Requerimento nº 065/13 (Processo nº
1041/13), de autoria do vereador Pablo Mendes Ribeiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Engº Comassetto, Any Ortiz, Idenir
Cecchim e Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Idenir Cecchim, este em
tempos cedidos pelo vereador João Carlos Nedel e pela vereadora Lourdes
Sprenger. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Tarciso Flecha
Negra e Cassio Trogildo. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram
apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje,
em Porto Alegre: s/nº, de autoria do vereador Elizandro Sabino, em audiência no
Departamento Municipal de Habitação, para tratar assunto referente ao
Residencial Terra Nostra; e nº 004/13, de autoria do vereador Professor Garcia,
no lançamento do 19º Encontro Internacional de Educação e o Mercosul/Conesul e
Países Associados – Desafio Político e Pedagógico. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/11 (Processo nº 3510/11),
em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por um voto
SIM e vinte e cinco votos NÃO, tendo votado Sim a vereadora Séfora Mota e Não
os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza
Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein. Em prosseguimento, o vereador Waldir Canal e a
vereadora Séfora Mota manifestaram suas intenções de votar contrariamente ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 178/11. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/12 (Processo nº 0485/12),
considerando-se mantido o Veto Total oposto, por doze votos SIM e dezoito votos
NÃO, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein e Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Luiza
Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 012/12 (Processo nº 1078/12), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte e
cinco votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pela vereadora Sofia
Cavedon e pelos vereadores Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo e
Nereu D’Avila, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago, Luiza Neves,
Márcio Bins Ely e Mario Fraga. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/09 (Processo nº 3285/09),
considerando-se mantido o Veto Total oposto, por quatorze votos SIM, nove votos
NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Nereu D'Avila,
Alberto Kopittke e Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger,
Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Paulo Brum e optado
pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos
Nedel, Mônica Leal e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/12 (Processo nº
1211/12), com Veto Total oposto, o qual obteve quatro votos SIM e nove votos
NÃO, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Idenir
Cecchim e Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta,
Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel e a vereadora Mônica Leal e Não os
vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir Canal,
votação esta declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Legislativo nos 045 e 061/13, os Projetos de Lei do Executivo nos
011 e 010/13, este discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol
e Clàudio Janta. Durante a
Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Jussara Cony e Mario
Fraga manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença
do senhor Maurício Pinzkoski. Às dezoito horas e trinta e um minutos, esgotado
o prazo regimental da Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Dr. Thiago, Waldir Canal e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João
Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Cauê Vieira da
Silva, Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para
tratar do relato das ações do Conselho do Procon/Poa.
O SR. CAUÊ VIEIRA DA SILVA: Vereador Dr.
Thiago, na presidência dos trabalhos desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelos canais
de comunicação da Câmara de Vereadores, boa-tarde. Como Presidente do Condecon,
gostaria de saudar os Vereadores e agradecer por abrirem espaço em sua tribuna
para a manifestação popular, de maneira direta. Certamente, todas as Sras. e
Srs. Vereadores, quando se utilizam desses microfones, o fazem em nome do povo,
como decorrência da vontade popular expressa nas urnas. Mas para nós, a
sociedade civil organizada, ter a oportunidade de falar diretamente a cada uma
das senhoras e senhores, é motivo de muita alegria e satisfação.
A aproximação das
estruturas administrativas e burocráticas com a população é um caminho sem
volta no modelo de gestão moderno. Tal relação direta é diariamente reclamada
pela sociedade, e tal aproximação se dá das mais variadas formas. Aqui no
Legislativo ocorre, por exemplo, através deste espaço, hoje ocupado pelo
Condecon.
O Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor acontece no trabalho diário do nosso Procon, seja nos
atendimentos do dia a dia na sede do serviço, seja na realização das atividades
de fiscalização que diariamente são empreendidas em toda a Cidade.
Mas o Sistema de
Defesa do Consumidor de Porto Alegre não se resume, senhoras e senhores, ao
atendimento da população na sede do Procon municipal. O Sistema Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, que foi instituído no ano de
2007, por força da Lei Complementar nº 563, engloba, além do serviço de
proteção do Procon, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo
Municipal dos Direitos Difusos.
O trabalho realizado
em Porto Alegre na defesa dos direitos do consumidor, apesar de recente, a
julgar a data da edição da Lei Complementar que o instituiu, já pode ser considerado
referência nacional. Diversas ações, levadas a efeito pelo Procon/POA,
obtiveram resultados práticos de repercussão nacional. Cito aqui somente um
deles, muito em voga pela atualidade, que é a problemática de falta da
qualidade na prestação de serviços de telefonia e Internet móvel neste País.
Eu tenho aqui
preparados exemplos práticos da atuação do Procon e seus desdobramentos, mas o
foco da nossa visita a esta Casa não é discussão de casos específicos e, sim,
uma breve prestação de contas do nosso trabalho e a projeção do futuro na
defesa do consumidor da Capital. Avancemos, então,
Somente a título
exemplificativo, trago alguns dados ao conhecimento dos senhores do Procon de
Porto Alegre, no ano de 2012, onde atendemos praticamente 20 mil cidadãos que,
de alguma forma, sentiram-se lesados em suas relações de consumo, sendo cerca
de 10 mil atendimentos presenciais e o restante por meios eletrônicos, como
teleatendimento e e-mail.
No ano de 2012, o
setor onde foi registrado o maior número de reclamações foi o de produtos, que
reuniu 3.900 queixas, ou seja, 33% do total de atendimentos. É importante
ressaltar, também, que o segmento de produtos é sempre o que computa o maior número
de queixas, pois neles estão envolvidas centenas de empresas e milhares de
mercadorias.
Na segunda colocação, com 2.900 atendimentos,
representando 24% do total, aparece a área de assuntos financeiros, integrado
pela maioria das reclamações financeiras, as cobranças indevidas relacionadas a
cartões de crédito.
Chama a atenção que, ao contrário do setor de
produtos, neste último, estão envolvidas poucas empresas, mas que reúnem um
número muito expressivo de usuários, e, portanto, um grande número de
reclamações.
Em terceiro lugar, a área de serviços privados, que
incluiu empresas de TV por assinatura e provedores de Internet, registrando
2.500 atendimentos, 21% do total.
Em quarto lugar, apareceu o segmento dos serviços
essenciais, com 2.100 queixas, representam 18% do total das reclamações.
O setor de telefonia celular liderou as queixas da
área, e reúnem, também, os serviços de telefonia fixa e energia.
Todo esse trabalho que eu relatei com dados é
realizado em parceria direta entre o Procon municipal, que é competentemente
dirigido pela Dra. Flávia do Canto Pereira, e o Condecon, que mais do que
fiscalizar o trabalho do Procon, adotou a postura de ser propositivo,
auxiliando na resolução dos problemas e sua prevenção, e não só na remediação
de defeitos, como usualmente ocorre com instituições meramente fiscalizatórias.
Essa postura do Condecon é fruto do convencimento
iniciado ainda pelo ex-coordenador-geral do Procon, e ex-Presidente do
Condecon, Dr. Omar Ferri Júnior, ainda na gestão do digníssimo Vereador Valter
Nagelstein à frente da SMIC.
E há um reconhecimento histórico importantíssimo,
porque foi naquela gestão, a primeira do Sistema de Defesa do Consumidor de
Porto Alegre, que se estabeleceu um laço de parceria entre o Governo e a
sociedade, e que tem por único objetivo o bem servir à população de Porto
Alegre.
Trabalham em hamonia no nosso Conselho diversas
entidades da sociedade civil organizada e estruturas governamentais. Peço
licença aos senhores para nominar as entidades que fazem parte do nosso
Conselho, como forma de vocês conhecerem quem trabalha no nosso dia a dia - nós
temos a previsão da participação da Câmara de Vereadores no nosso Conselho: o
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul; a Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul; o Fórum Estadual de Defesa do
Consumidor; o Movimento das Donas de Casa de Consumidoras do Rio Grande do Sul;
OAB - Secção Rio Grande do Sul; a Procuradoria-Geral do Município, órgão que
represento dentro do Conselho por indicação do Dr. João Batista Figueira, nosso
Procurador-Geral; Procon; o Sindicato da Habitação – HD; a Associação Gaúcha de
Empresas do Mercado Imobiliário; o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do
Sul; o Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre; o Sindiótica; o Sinduscon; a
SMED; a SMAM; a Secretaria Municipal da Saúde; SMIC e a União das Associações
de Moradores de Porto Alegre. A participação desta Casa no Condecon, que foi a
primeira Entidade que nomeei - é importante que se diga isso -, ainda está em
análise por parte da Mesa Diretora desta Casa, presidida pelo Dr. Thiago, que
nos recebeu há cerca de duas semanas.
Há um entendimento de que a Câmara de Vereadores
não pode participar, indicando representantes para conselhos municipais, mas
esse entendimento acreditamos que possa ser revisto logo à frente. A par da
participação formal de um Vereador em nosso Conselho, algo que nos ajudaria a
aproximar os trabalhos do Condecon à população, temos que reafirmar aqui o
nosso espírito de parceria com o Legislativo Municipal. Prova disso, é que tão
logo se encerre a presente Tribuna, estaremos reunindo o Conselho, em uma
Sessão Plenária Extraordinária, nas dependências da Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana desta Casa, momento em que
deveremos analisar e aprovar o nosso regimento interno. Enfim, senhoras e senhores,
são muitos os trabalhos que se relacionam com o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, em Porto Alegre, e para todos eles, a compreensão, a parceria e a
comunhão de esforços com esta Casa Legislativa são fundamentais. O foco do
Serviço de Atenção aos Direitos do Consumidor, ou seja, a meta que nós temos
que atingir, é a de não serem mais necessários os nossos serviços, na medida em
que quanto menor for o número de reclamações e atendimentos nos balcões do
Procon, maior será o respeito aos direitos difusos garantidos a todos os
cidadãos no Código de Defesa do Consumidor. Para finalizar, gostaria de
agradecer, novamente, o espaço aberto ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor por esta Direção Legislativa; agradecer a
confiança que foi em mim depositada pelos meus pares de Conselho, e reafirmar o
que sempre dissemos à frente do Conselho, à frente do Condecon: nós estamos na
testa de um serviço essencial, de importância, de grande relevância para a
coletividade, e o nosso maior desafio é conseguir concretizar, em ações, tudo o
que a Lei prevê, mas não só. Devemos estar sempre atentos às constantes
mudanças sociais, às novas formas de consumo e seus reflexos nas relações
humanas. Este é o desafio que se avizinha, senhores: aprimorar o Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, tarefa esta para a qual a Câmara Municipal
de Vereadores terá papel de central importância, seja na análise de novas
estruturas públicas de atenção ao tema, seja na proposição de novas medidas que
tenham por finalidade o bem servir à população porto-alegrense. No mês em que
se comemora o Dia Mundial do Consumidor, Ver. Valter, comemorado no último dia
15, vir a este espaço é sintomático de que estamos no caminho certo. Mais uma
vez, obrigado a todos. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor e o Procon Municipal de Porto Alegre estão de portas abertas a todos
os senhores e senhoras. Obrigado e boa-tarde. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Sr. Cauê. Quero registrar a presença aqui
do Dr. Humberto Goulart, Secretário Municipal de Produção, Indústria e
Comércio, e da Sra. Flávia do Canto, Diretora do Procon de Porto Alegre. É um
prazer tê-los aqui juntamente com o Sr. Cauê Vieira da Silva, Presidente do
Condecon.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente, Ver. Dr. Thiago. (Saúda
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer, primeiro, da importância
da atuação, tanto do Conselho, como órgão de controle social para fiscalizar
Poder Público e fiscalizar o cumprimento dos direitos do consumidor, como o
Procon, que realizou, no ano passado, um trabalho aqui em relação às empresas
de telefonia. Acho que foi uma ação necessária em relação à bandalheira que
estava se promovendo, da venda de planos que não eram, de fato, ofertados à
população, assim como a queda sistemática do sinal. Essa mediação é fundamental
e recorrente em casos de cartão de crédito, como em algumas lojas, que também
são bastante denunciadas no Procon, em relação aos produtos vendidos. Quero
cumprimentar o trabalho, assim como colocar a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana, da qual sou presidente neste ano, à
disposição dos órgãos de controle social, assim como na busca pela efetivação
da participação da Câmara Municipal no Conselho.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero saudar, obviamente ao Dr.
Cauê, que nos dá o prazer de estar conosco, e hoje representa o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon, sendo a
sua dirigente estadual. Temos ainda o Sr. Secretário Municipal da Indústria e
Comércio, nosso colega da Casa, que retorna, ainda que ligeiramente, ao nosso
convívio. Queria me dirigir, especialmente, a V. Exa, primeiro para
cumprimentá-lo pelo trabalho sequenciado que vem desenvolvendo. V. Exa assertou
que a história da defesa do consumidor, aqui em Porto Alegre, de forma
institucional, tem muito a ver com esta Casa.
Primeiro, esta Casa tem tido o privilégio, nos
últimos tempos, de ter um integrante seu no comando da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio. Foi, primeiramente, o Ver. Cecchim; mais recentemente, V.
Exa assertou o Ver. Valter Nagelstein, e agora o Dr. Goulart, que é o atual
dirigente da SMIC. Tenho o privilégio de ter sido, há muito tempo atrás,
Secretário da SMIC. Sei que existem, ainda, alguns resquícios daqueles que
trabalharam comigo, na ocasião, no período de implantação da Secretária. Sei do
valor deles, como reconheço o trabalho que o Conselho vem desenvolvendo, que o
Procon Municipal realiza. Tendo uma postura liberal e sabendo que verdadeira
garantia dos direitos da cidadania está na defesa do contribuinte e do
consumidor, fico muito feliz ao ver que esse trabalho vem sendo desenvolvido e
que tem iluminado colegas nossos que saem aqui da Casa comprometidos com esses
objetivos.
Seja sempre bem-vindo, continue no trabalho, conte
conosco; é bom, muito bom para a Administração Municipal e muito melhor para a
cidadania. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Dr. Thiago, em nome do PTB e em nome do meu Líder, Ver
Cassio Trogildo, e dos Vereadores Elizandro Sabino e Paulo Brum, venho aqui
saudar o querido Secretário Dr. Goulart e a Dra. Flávia, que vem fazendo um
grande trabalho no Procon. Para nós, é motivo de orgulho a senhora estar
fazendo esse trabalho e permanecendo no Procon. E mais, ainda, quando a senhora
toma atitude de notificar essas grandes empresas, o que eu acho que é
importante, porque tem que fiscalizar mesmo as grandes empresas, principalmente
em relação à telefonia, o que a senhora tem feito. Meus parabéns! Eu fui um que
aplaudi e comecei a acompanhar muito o seu trabalho e tenho achado muito
importante pela boa vontade e desenvoltura que a senhora tem tido no Procon. E
tem estabelecimentos pequenos e tem os grandes, como o Supermercado Carrefour,
com os quais tem que se tomar atitude grande, porque eles praticamente quebram
os pequenos. E aí, de quem a gente se vale? Do Procon, que fiscaliza.
Então eu quero dar meus parabéns, Secretário
Goulart, pelo bom trabalho que vocês vêm fazendo e pela boa qualidade e
transparência, que é o mais importante. Então só resta a Bancada do PTB, em
nome do meu Líder, Ver. Cassio Trogildo; Ver. Elizandro Sabino e Ver. Paulo
Brum, dizer que nós estamos muito satisfeitos. E o senhor, que tem feito esse
trabalho de fiscalização, está
demonstrando que o melhor trabalho das Capitais é o nosso, aqui em Porto
Alegre. Isso é que é importante. Logo que deu o problema lá em Santa Maria, o
senhor saiu trabalhando e tem trabalhado tanto que eu não sei se o senhor tem
tempo para pensar. Mas quero dar meus parabéns pelo trabalho que o senhor tem
exercido - meus parabéns, querido Goulart! Eu costumo dizer que o Goulart é um
homem que não tem tempo, ele corre muito, trabalha demais; chega a marcar
audiência em qualquer lugar, na esquina, no bar, no restaurante, mas é a
trabalho, é para o bem da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Presidente; Dr. Goulart; Sra. Flávia, Cauê, é um prazer para
nós nesta Casa recebê-los. Falo em nome da Bancada do PDT: do nosso Líder, Ver.
Márcio Bins Ely; Ver. Delegado Cleiton, Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; Ver.
Mario Fraga, Ver.ª Luiza Neves e Ver. Nereu D'Avila.
A importância do Procon para a população de Porto
Alegre, do Estado e do Brasil em ter um órgão que defenda os interesses do
consumidor e faz a parte, pode-se dizer, de advogado dos consumidores com as
grandes empresas. E queria também reforçar o convite que já tinha feito à Flávia.
Nós estamos instalando, aqui nesta Casa, uma CPI para discutir a questão dos
telefones em Porto Alegre e gostaríamos de contar com a presença diária de
vocês aqui dentro para nos ajudar e nos auxiliar. Que Deus dê vida longa ao
Procon.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Cumprimento aqui o colega Dr. Goulart, o Cauê e a
Flávia. Falo em nome da Bancada do PSD - em meu nome e do Ver. Bernardino
Vendruscolo. Eu, particularmente, como Vereador, sou um cara muito grato por
ter conhecido bem quem eu converso muito lá no Centro, o Ruberval, meu amigão.
Depois que eu fiz a Lei da Senha do Banco e a do Biombo temos andado muito
naquele Centro, recebemos várias reclamações e mandamos todas para vocês. Eu
sei que as respostas estão sendo positivas perante a população - isso é bom,
ficamos muito contentes, é sinal que Porto Alegre avança nesse quadro. É
importante que essa população, o consumidor, tenha essa tranquilidade e essa
segurança, justamente com vocês.
Eu venho, em nome da população de Porto Alegre,
agradecer pelo seu trabalho e desejar boa sorte. Conte com a nossa Câmara, seja
bem-vindo.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Pelo Partido dos Trabalhadores, Presidente, as
nossas boas-vindas ao nosso Secretário da Indústria e Comércio, nosso colega
Ver. Goulart. Queria cumprimentar o Presidente Cauê, jovem Presidente do nosso Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor; e
também, com muito carinho, a Flávia, porque é muito bom vermos uma mulher à
frente dessa área, sendo que as mulheres foram protagonistas dessa visão de
pessoas, homens e mulheres, terem direitos como consumidores.
A todos os temas
colocados aqui eu queria acrescentar um: o tema do usuário do transporte
coletivo. É impressionante. Qualquer Vereador, de direita, esquerda ou centro,
que conversar com a população, receberá uma queixa generalizada no tema do
transporte coletivo. Não é nem o debate das passagens que eu trago agora, é a
satisfação com o produto que compram. As pessoas afirmam que recebem um produto
muito ruim de forma geral; andam amassadas, andam carregadas, muitas vezes elas
falam “carregadas como animais”. Ninguém deveria carregar animais assim;
aliás, quando a gente vê os animais transportados, eles são bem condicionados,
cada um no seu espaço. Os cidadãos e as cidadãs, Cauê, estão se queixando
muito, inclusive da limpeza dos ônibus, do ar condicionado inexistente no calor
e no frio. Então, esse é um tema em que nós temos que nos debruçar mais. Nós sabemos
que não é apenas a licitação que vai resolver, uma boa fiscalização tem que
ocorrer, mas tem que haver também um acompanhamento, de fato, da prestação de
serviço, especificamente de cada empresa, em cada linha. Nós estamos
disponíveis para passar um relatório bastante denso, que esta Câmara já tem, de
escuta do cidadão usuário de transporte coletivo. Quanto mais satisfação esse
usuário tiver, Flávia, mais pouparemos ruas, porque menos pessoas vão usar
carros, vão usar transporte coletivo. Então isso também está vinculado a uma
qualidade de vida na Cidade. Trago esse tema para o Conselho para que ele, quem
sabe, abra o debate, e a gente possa criar um código para isso aí ou elementos
que ajudem a cercear o que está acontecendo no serviço de transporte, que é um
descuido muito grande com o usuário. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Em primeiro lugar, cumprimento o nosso Secretário, Dr. Goulart - anos e
anos de lutas juntos na Saúde. É um prazer tê-lo aqui conosco e poder estar
nesta Câmara neste momento. Cumprimento também a Dra. Flávia e o Dr. Cauê, pelo
trabalho de vocês, de todos os trabalhadores, de todos aqueles que usam o
Procon, trabalhando em defesa dos direitos dos consumidores nas mais variadas
áreas.
Eu achei brilhante a ideia que o Dr. Cauê trouxe,
de fazer uma relação mais próxima da Câmara; nós termos um processo de
participação com o Procon, porque esta é uma Casa que recebe as demandas das
mais variadas áreas, na busca dos seus direitos, do direito dos consumidores.
Então, eu o parabenizo pelo trabalho. Acho que o nosso Presidente, com certeza,
vai encaminhar na nossa Mesa Diretora, e isso é importantíssimo, acho que o
Legislativo tem que agradecer, inclusive, essa ideia.
Há outra relação que acho importante e que quero
trazer aqui: acabei de falar com o Ver. Paulo Brum, que é o Presidente da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente - eu sou sua Vice-Presidente - e, em nome
dele, também, trago aqui essa relação que, com certeza, o Procon tem com a
Saúde. A nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente está à disposição sob o ponto
de vista do uso racional de medicamentos. O Procon pode desempenhar um papel
importantíssimo. Eu sou farmacêutica, então tenho todo esse conhecimento, essa
relação, porque o uso irracional de medicamentos está nos trazendo doenças. Tem
todo um processo da cadeia da logística reversa, etc., mas eu quero fixar aqui
o papel do Procon para que nós possamos trabalhar juntos, e a Comissão de Saúde
de Meio Ambiente está à disposição para todo um trabalho conjunto para a
conscientização do uso racional de medicamentos. Acho que vocês têm um papel
estratégico, e a Comissão está à disposição. Parabéns e obrigado por estarem
aqui conosco.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero saudar o nosso Dr. Cauê, amigo, Presidente do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon.
Dra. Flávia do Canto, saúdo-a, nossa Diretora do Procon de Porto Alegre, e um
abraço muito carinhoso ao meu querido amigo, nosso colega Vereador, Secretário
Municipal da Indústria e Comércio, Dr. Goulart. Quero saudar também a plateia
que aqui está, pessoas ligadas à questão dos direitos do consumir – vejo o Dr.
Santini ali. Então, a todos a nossa saudação. Quero dizer que tenho grandes
afinidades com o Ver. Idenir Cecchim – obviamente, somos do mesmo Partido – e,
se não houvesse sido ele que tivesse criado o Procon, eu certamente me proporia
a fazer isso, mas foi o Ver. Idenir Cecchim quem criou o Procon de Porto
Alegre. O Procon, nós sabemos, nas relações modernas, na economia de mercado em
que nós vivemos, é uma instância fundamental no exercício da própria cidadania,
na garantia dos direitos das pessoas, nisso que se dá no dia a dia, que são as
relações de consumo. Nós, o PMDB, tivemos, Dr. Goulart, a alegria muito grande
de dar a nossa contribuição. Isso começa na gestão do Prefeito Fogaça, a
criação do Procon de Porto Alegre, a partir do marco do Código de Defesa do
Consumidor – era do Deputado Geraldo Alckmin a criação do CDC – e tem a sua
continuidade aqui, em Porto Alegre, em um marco, Dr. Cauê, que foi a criação do
Procon municipal, que tem uma atuação muito grande e muito forte. Tivemos lá o
trabalho e o protagonismo do Ver. Idenir Cecchim; depois, o nosso colega,
amigo, companheiro Omar Ferri Júnior respondeu e consolidou o Procon durante
muito tempo. E é sucedido, Dr. Goulart, nosso Secretário, com brilhantismo,
pela Dr. Flávia do Canto, esta acadêmica, professora de Direito, uma pessoa
que, na verdade, está emprestando o seu conhecimento e as suas luzes para o
Município de Porto Alegre, para que nós façamos a nossa parte do Estado nesse
equilíbrio e nessa regulação do sistema de defesa e do sistema de proteção das
relações de consumo. Então, a nossa alegria de ter trabalhado com isso, do Ver.
Idenir Cecchim, de toda a nossa Bancada, e os cumprimentos, Cauê. Que vocês
continuem fazendo esse brilhante trabalho que o Conselho tem feito, dando apoio
e suporte ao nosso Procon; que a Dra. Flávia continue fazendo o trabalho
exemplar que faz, e já se falou aqui da questão da telefonia e tantas outras; e
que o nosso Dr. Goulart tenha as luzes, que sei que tem suficientes, para
continuar alimentando, dando energia a esse trabalho tão importante, a esse
braço tão importante da nossa Secretaria Municipal da Indústria e Comércio.
Parabéns e cumprimentos em nome da nossa Bancada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, quero cumprimentar os nossos visitantes, o Sr. Cauê, a
Dra. Flávia e o colega Ver. Dr. Goulart. Quero aqui, em nome do Partido dos
Trabalhadores, do PCdoB e do PSOL – representamos aqui a Bancada de oposição –,
mencionar o quanto é importante para a evolução de uma sociedade ter seus
direitos protegidos, muitas vezes naquelas questões que são as mais elementares
da vida. E principalmente em um momento como esse em que o Brasil já incorporou
42 milhões de pessoas que ascenderam à classe média - isso quer dizer que
ascendem ao consumo – e que, muitas vezes, não têm a cultura de discernir e de
ter os tratos e os contratos bem-feitos. Então, o Procon é extremamente
importante. E aqui há uma agenda que é muito atual, principalmente para o
senhor, Cauê, que representa o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor – Condecom. A política federal inicia desonerações em um
conjunto de itens e da cesta básica, mas isso, Dr. Goulart, não está-se
refletindo em quem consome. Essa agenda de fiscalização, de fazer com que esses
benefícios cheguem para ajudar a sociedade, é de todos nós. Dr. Goulart, quero
cumprimentá-lo pelo esforço que o senhor vem fazendo diante da realidade das
nossas estruturas e pelas orientações que vem dando. Um grande abraço e muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer pela visita que fizeram ao gabinete
desta Presidência e quero dizer, nas palavras da Ver.ª Jussara Cony, que o que
pudermos fazer para efetivamente estreitar esse relacionamento certamente
faremos. Avaliamos que o trabalho do Procon é fundamental para a Cidade,
principalmente no tentar restabelecer um mínimo de equilíbrio entre as relações
de consumidor e produtor.
Quero dar um fraterno abraço ao Dr. Santini, que se
encontra aqui presente, e dizer, efetivamente, que esta Casa está à disposição.
A Sra. Flávia do Canto Pereira está com a palavra.
A SRA. FLÁVIA
DO CANTO PEREIRA: Primeiramente, eu gostaria de agradecer pela
oportunidade da presença do Procon de Porto Alegre, principalmente do Conselho
de Defesa do Consumidor nesta Casa. Muito obrigada pelos elogios. O trabalho é
árduo no Procon de Porto Alegre, a gente faz um esforço enorme dentro da
estrutura que nós temos no Município de Porto Alegre.
Eu queria, como considerações finais, reivindicar a
participação da Câmara de Vereadores no Conselho de Defesa do Consumidor. Na
verdade, o Conselho fiscaliza o trabalho do Procon de Porto Alegre e também nos
dá uma sustentação e um maior apoio nessas reivindicações que os Vereadores já
fizeram aqui, como, por exemplo, na questão do serviço público, muito bem
salientada, em relação ao transporte público municipal; o serviço público está
previsto no Código de Defesa do Consumidor e deve, sim, ser fiscalizado. E também,
quanto à questão dos farmacêuticos, o Procon de Porto Alegre já fiscaliza a
questão da qualidade dos medicamentos por hora vencidos, recolhidos pelos
fiscais do Procon. Nós firmamos uma parceria com o Conselho Regional de
Farmácias para fazer isso. Então eu acho que a presença de um Vereador no
Condecon seria de extrema importância para dar respaldo político – que nós não
temos hoje – no Conselho de Defesa do Consumidor. A gente não tem como afastar
o trabalho do Procon de Porto Alegre, vinculado à Secretaria e à própria
Prefeitura, da política. Querendo ou não, a gente precisa do apoio da sociedade
representada por vocês.
Eu agradeço imensamente a oportunidade. Eu acho que
quebramos o protocolo – eu não deveria nem falar, só o Presidente Cauê. Agradeço
especialmente ao Secretário Humberto Goulart por me deixar na continuidade
desse trabalho que eu iniciei há apenas um ano. Estou vendo um ex-colega meu de
mestrado, o Marcelo, alguns conhecidos e colegas. Também agradeço imensamente
ao Ver. Valter Nagelstein pela oportunidade, ele foi quem realmente me
contratou para trabalhar frente ao Procon de Porto Alegre, e eu sou muito grata
e muito feliz. Digo a vocês que me sinto uma defensora pública. Eu acho que o
trabalho que o Procon realiza é um trabalho de advocacia, é um trabalho de
defesa de toda a população de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. Humberto Goulart está com a palavra.
O SR. HUMBERTO
GOULART: Meus queridos amigos, é uma satisfação imensa voltar ao nosso plenário.
Quero dizer que me senti muito lisonjeado pelo trabalho que o Procon e o
Conselho vêm fazendo, uma vez que estão em sintonia com o pensamento dos
Vereadores dos mais diversos matizes ideológicos. É porque as coisas estão indo
certas. Mas foi fácil, porque eu peguei o trabalho que já vinha do Cecchim, o
trabalho do Valtinho Nagelstein; e pelo fato de termos lá uma mulher corajosa e
que conhece como ninguém as leis do consumidor e sabe fazer a defesa dos que
mais necessitam, que são os grandes consumidores, que, muitas vezes, são
passados para trás. Então para mim é uma honra continuar esse trabalho; e que
bom que o Prefeito se engajou nessa luta e, junto conosco, fez com que
mantivéssemos essa menina que, embora seja uma guerreira, não poderia dar
determinados encaminhamentos que há para se fortalecer ali, a não ser o seu
belo trabalho, o seu grande conhecimento e o seu mestrado.
Longa vida, como disse o Vereador, para o Procon e
para o Conselho e que possamos estar sempre em consonância com a Câmara dos
Vereadores! Meu beijo para vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Dr. Goulart. Eu só quero fazer um adendo
em relação ao que muito bem mencionou a doutora sobre a nossa participação no
Conselho. Nada impede que nós, individualmente, possamos compô-lo, mas a Câmara
– isso está na Lei Orgânica – só pode participar de conselhos que necessitem de
representação do Legislativo para recebimento de financiamento do Estado e da
União, porque a grande maioria dos conselhos tem uma função deliberativa a qual
a Câmara vai fiscalizar. Mas, em nome da gentil consulta e do gentil convite
que foi feito a esta Casa Legislativa, nós estamos estudando, legislativamente,
uma forma de poder participar da melhor forma possível, por entendermos a
importância do Procon de Porto Alegre.
Muito obrigado pela presença de vocês.
Suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, eu venho a
esta tribuna muito indignada no dia de hoje: muito indignada porque quem pegou
ônibus pagou a maior tarifa das Capitais do Brasil para se deslocar na cidade
de Porto Alegre; muito indignada porque apesar do trabalho do Ministério
Público de Contas, no qual ficou comprovada não só a apropriação de maiores
lucros, ao ser colocada a frota que está fora de circulação como parte do lucro
dos empresários, mas também que a passagem deveria ser de R$ 2,60, ou seja,
apesar dessa bela auditoria externa do Ministério Público de Contas, o Comtu –
Conselho Municipal de Transporte Urbano se reuniu, em mais uma
reunião-relâmpago, na quinta-feira passada, ocasião em que os conselheiros
receberam mais de 100 páginas em menos de 24h e aprovaram, à revelia da opinião
pública, mais um aumento abusivo da tarifa na cidade de Porto Alegre; indignada
porque em menos de cinco horas o Prefeito sancionou esse aumento; e indignada
porque hoje a população está pagando. Eu analisei toda a auditoria do
Ministério Público de Contas e queria dizer para vocês que são chocantes vários
temas trazidos. Aqui está a planilha da rentabilidade das empresas, Ver.
Clàudio Janta, na cidade de Porto Alegre (Mostra documento.): Há empresas que
têm quase 20% de rentabilidade, enquanto na tarifa esse cálculo entra como
6,33% e enquanto o acumulado é, em média, 12% ao ano, o que eu já acho
altamente discutível. Ou seja, há enormes taxas de lucro para um direito, que é
o direito de ir e vir da população de Porto Alegre. E apesar do Ministério
Público de Contas ter feito esse trabalho, de ter sugerido a forma como a
planilha deveria ser apresentada, nós vimos a pressão da Prefeitura em
sancionar mais um aumento abusivo. Os empresários ganharam, por 24 anos,
valores que não deveriam ser recebidos, valores, como diz o Ministério Público
de Contas, não esta Vereadora, que correspondem a lucros superiores à previsão
tarifária. Estão contidos os maiores ganhos em função do cálculo do percurso
médio mensal, e segue o Ministério Público de Contas falando da frota reserva.
E eles avalizaram esse verdadeiro assalto, que são esses R$ 3,05. Na verdade,
acho muito estranha essa promiscuidade, essa relação entre o
Poder Público e a iniciativa privada. Porque a agência operadora que deveria
ser a fiscalizadora do serviço, que é a EPTC, acaba muitas vezes parecendo
advogada das empresas; é o que chamam, na economia, de capturação, ou seja,
quando a agência de regulação é capturada para interesses privados.
E nós estamos muito
preocupados, porque a auditoria fala que o custo do diesel, da planilha
apresentada por eles, é superior que em todo o Brasil - vai ver o combustível
em Porto Alegre é mais caro que em todo o resto do Brasil; também fala na
publicidade explorada pelas empresas na parte externa do ônibus, dizendo que
deveria ir para o plano de saúde dos rodoviários, mas que 70% fica na mão de uma
empresa privada. Nós estamos muito preocupados!
Além disso, a luta
dos rodoviários, que perderam salário nos últimos anos, que não estão sendo
respeitados, também tem que entrar nessa discussão.
Quero concluir
dizendo que eles poderiam, sim, dar uma moratória este ano na passagem para
discutir uma nova planilha, já que as empresas ganharam, por 24 anos, a mais do
que deveriam.
E nós não podemos
aceitar esse aumento abusivo! Portanto, nós estamos na luta pela revogação do
aumento. Estaremos fazendo um ato institucional, quarta-feira, às 17h, no
plenário Ana Terra, para todos aqueles e aquelas que estão nessa luta contra o
aumento da passagem. A população não pode pagar a conta dos altos lucros dos
empresários!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste e que nos escuta através
da TV Câmara e da Rádio Câmara, essa questão do transporte coletivo em Porto
Alegre é uma questão muito debatida na nossa Cidade, é uma questão que nos
preocupa muito, já que a lei é bem clara. Ela diz que a passagem de ônibus só
poderá ser aumentada quando a inflação chegar a 15% do IGPM ou quando houver
acordo; por acordo, entende-se convenção coletiva entre as empresas de
transporte e entre o sindicato de trabalhadores. O que nos traz aqui é o
seguinte: diversas vezes já contestamos a composição desse Conselho - Conselho
é a raposa cuidando do galinheiro -, pois um Conselho que tem por objetivo
regulamentar não pode ser o mesmo Conselho que determina o valor da passagem,
já que as pessoas que compõem esse conselho são pessoas interessadas no aumento
da passagem.
Outra questão: o dissídio dos rodoviários em Porto
Alegre está sub judice. Isso é
público, é notório. Teve reunião no Tribunal Regional do Trabalho, aqui em
Porto Alegre, e está suspensa a convenção até o julgamento do mérito. O
Ministério Público pediu a suspensão da convenção porque as determinações da
assembleia não foram cumpridas. Foi estabelecido em assembleia que quem poderia
fechar a convenção era a comissão eleitoral eleita em assembleia e que ela
daria o apoio para a Direção do Sindicato assinar a convenção. Isso não foi
feito. Então, nos preocupamos com o que pode onerar a Prefeitura de Porto
Alegre, dando um aumento desses, já que a convenção dos rodoviários está sub judice, e nos preocupa mais ainda a
forma como as empresas de Porto Alegre tentam fazer com que a Prefeitura seja responsável
por isso. Eles são os responsáveis por isso! A ganância deles é a responsável!
Em várias cidades, o preço da passagem está sendo baixado em 5, 7, 8 centavos,
e, aqui em Porto Alegre, eles querem aumentar em mais de 10 centavos. Então, em
função disso, nós colocamos esse Conselho em dúvida, um Conselho que foi
decretado pelo Prefeito José Fogaça, um Conselho cuja Central preside em Porto
Alegre, mas que em nenhum momento foi chamada para atuar nesse Conselho; em
nenhum momento um membro do Conselho foi chamado para discutir essa questão do
transporte. Então, eu já coloco em dúvida esse Conselho. Nós protocolamos aqui
na Casa, no dia de hoje, a necessidade de Porto Alegre ter uma agência
reguladora de serviços prestados. Eu acho que não pode
mais a nossa Cidade não ter uma agência que fiscalize esse serviço prestado,
essas concessões prestadas. É necessário e urgente que esta Casa se manifeste a
respeito disso; é necessário e urgente que esse aumento da tarifa não caia
somente no colo do Prefeito, mas que caia no colo de quem é responsável, no
colo de quem tem a concessão das linhas, no colo de quem não permite, Ver.
Tarciso, que, quando é implementado um bairro nobre em Porto Alegre, seja feita
nova licitação, seja permitido que nova empresa entre aqui em Porto Alegre.
Esse critério é que nós temos que discutir. A concessão que eles têm é lá sobre
a intervenção de 1989, 1988; a concessão que eles têm não é das linhas novas de
agora. Quantos bairros surgiram em Porto Alegre nesse período de 20 anos? Quantos
bairros? Quanta necessidade de transporte existe em Porto Alegre? E isso hoje
está na mão de três empresas, porque, se são três empresas, é um conglomerado,
um consórcio de três empresas! Então esta Câmara de Vereadores tem que discutir
muito, muito, muito, e, principalmente, cabem aos 36 Vereadores eleitos pelo
voto popular a responsabilidade de discutir até o reajuste de passagem em Porto
Alegre! Por que não?! Nós não temos competência para discutir isso? Nós não
temos um mandato popular para discutir isso? Ou nós vamos dar para um conselho
escondido, que ninguém conhece, que ninguém sabe? Eu acho que nós fomos eleitos
pelo voto do povo e temos competência e responsabilidade para decidir que
passagem Porto Alegre e seu povo merecem. Com força e fé, vamos seguir lutando
pelos trabalhadores de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido os
Vereadores a fazerem uma visita à AFM e ao Hospital Porto Alegre.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. João Derly
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Dr. Thiago; demais Vereadores; público que nos assiste nas galerias
e pela TVCâmara, gostaria, neste momento, em Grande Expediente, de saudar e fazer
uma homenagem ao nosso Partido, o PCdoB, por seus 91 anos, tendo inaugurado no
dia 25 de março de 1922. Tenho aprendido a amar e a conhecer um pouco mais
deste Partido que defende o povo brasileiro, através da figura da Ver.ª Jussara
Cony que tem me passado grande experiência, e também por estar mais próximo do
Ver. Rodrigo Maroni; isso tem sido uma experiência maravilhosa. Este Partido
também é composto por mulheres. Temos essa grande liderança da Ver.ª Jussara
Cony; a nossa Dep. Manuela d’Ávila também é uma referência neste Partido; tem
também o Partido da Juventude, dirigida pela UJS - temos dois integrantes desse
Partido, o Leonardo e o Diego, que têm passado muita experiência no Movimento
Estudantil, tenho aprendido e ensinado um pouco com eles; é o Partido dos
Trabalhadores que apoia as necessidades de todos aqueles que enfrentam o dia a
dia do seu trabalho. O nosso Partido é composto por grandes homens e mulheres,
vou citar quatro desses da história do PCdoB, como o Jorge Amado, Lila Ripoll -
intelectuais, escritores, poetisas, Jussara, se eu falhar, me ajuda, tu que já
conheces um pouco mais dessa história -, João Amazonas, tenho que citar, e a
Helenira Rezende, grandes lutadores pela democracia, na época da Ditadura.
Então, foram grandes nomes do nosso Partido. Este Partido fez parte da luta por
essa democracia, pela liberdade religiosa, através da Lei do Jorge Amado, que
eu acho que é uma coisa importantíssima para a nossa sociedade; pelas eleições
diretas. Estivemos juntos também na eleição do primeiro
operário a se tornar presidente do nosso País, o Lula, e também na eleição da
primeira mulher, a Dilma, governando, em sequência ao Lula, o nosso Brasil. O
PCdoB está à frente do Ministério dos Esportes há dez anos, e essa foi uma das
questões que me aproximou do PCdoB, pelo grande trabalho que tenho visto. Há 25
anos, vivendo o esporte, pude observar mais de perto grandes vitórias, como a
vinda de uma Olimpíada para nosso País e uma Copa do Mundo. Tem pessoas que
acham que não são coisas importantes, mas creio que é algo imprescindível e
importantíssimo termos grandes eventos como esses pela possibilidade de
estarmos próximos aos esportistas e ídolos que acompanhamos e pelos
investimentos. Aí nós podemos dizer: “Ah, mas precisa Copa do Mundo, precisa
Olimpíada para fazer investimento?” Talvez precise pela possibilidade de
alcançar verbas para as obras que nos beneficiariam no nosso dia a dia, pois
através de eventos como esse temos fontes e formas de poder alcançar o
orçamento. O PCdoB é um Partido com história, com passado, presente e futuro.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado, Ver. João Derly. Quero aqui cumprimentar o Maroni, tu, a Jussara e a
querida Manuela. Nossos Partidos se coligaram na última eleição, e pude
conhecer bem e ver que o PCdoB é um Partido tranquilo para se trabalhar, com
ideias para o nosso País. A gente tem um carinho muito grande pelo PCdoB, e, em
meu nome, do Bernardino Vendruscolo e do Tessaro, do PSD, desejamos muitos anos
de vida pelo nosso Brasil. Parabéns a todos vocês, e eu me
sinto um cara muito realizado com tudo o que pude aprender com vocês. Obrigado.
O SR. JOÃO DERLY: Eu que agradeço,
obrigado pelas palavras.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, João Derly, Vereador do PCdoB,
Partido que, no dia 25 de março, há 90 anos, foi criado e se sustentou na
clandestinidade; e o nosso PMDB foi criado no dia 24 de março, o que é quase
uma coincidência. Queria aqui homenagear todos os componentes do PCdoB, como a
Jussara, que, por muitos anos, quando estavam na clandestinidade, operaram,
trabalharam, lutaram nas fileiras do PMDB - do MDB, velho MDB de guerra, está
me ajudando a Ver.ª Jussara. Quero dizer que é uma alegria festejar junto com
vocês essa longa história de muitas lutas. Saudações.
O SR. JOÃO DERLY: Obrigado pelas
palavras.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma situação peculiar. Todos sabem
que eu sou liberal, e que o liberalismo não vê no comunismo a solução para os
grandes problemas sociais. Isso não impede que eu tenha um respeito muito
grande com aqueles que têm posição política clara, definida e que, no caso de
V. Exa, da Ver.ª Jussara, do Ver. Maroni e de seus companheiros de luta, impõem
uma bandeira com a responsabilidade e a convicção de que aquele é o caminho
certo. É lógico que eu conheço bem a colocação dos paisanos que diz que “nem
todos os caminhos são para todos os caminhantes”. Eu posso estar caminhando,
Ver.ª Jussara, num caminho diferente de vocês, o que não impende que eu tenha
um grande respeito pelos homens e mulheres que têm posições firmes, que não
tergiversam, que não alteram suas posições diante dos acontecimentos. Quando o
seu Partido estava na clandestinidade, esse liberal foi um dos que assinou um
pedido no sentido de que a Constituinte recuperasse a liberdade de opinião
neste País, para que os senhores pudessem estar, hoje, nessa tribuna,
representando a agremiação em que acreditam. Meus cumprimentos ao amigo e a
todos seus companheiros e companheiras de trabalho.
O SR. JOÃO DERLY: Meu respeito,
igualmente, Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do PTB, em nome desse
Vereador, em nome do Ver. Paulo Brum, Alceu Brasinha e Elizandro Sabino, a minha
saudação à história do PCdoB. Rememorava agora há pouco com a Ver.ª Jussara
Cony que ela foi, nesta Casa, Vereadora ainda pelo PMDB, na eleição até 1986,
quando os quadros do PCdoB estavam impedidos de se organizarem partidariamente,
e só conquistaram esse direito a partir de 1986. Então fica a nossa saudação em
nome da luta do PCdoB que participou da luta pela redemocratização do País e
depois, com o País já tendo alcançado a democracia, vem continuando a
contribuir com o desenvolvimento da nossa sociedade. Parabéns!
O SR. JOÃO
DERLY: Obrigado pelas palavras.
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado, Ver. João
Derly, o senhor que se fez na vida com o mundo olhando-o através da luta, com o
seu Partido não foi e não é diferente. Noventa e um anos de história, história
de lutas para democratizar este País, para gerar e distribuir renda. E hoje nós
temos muito orgulho, o Partido dos Trabalhadores, de constituir um Governo
Federal, um Governo de coalizão no qual o PCdoB compõe o centro político dessa
discussão e dessa elaboração. Em nome do PT, parabéns ao PCdoB!
O SR. JOÃO
DERLY: Obrigado, Ver. Comassetto.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Amigo Ver. Derly,
pela luta, pela resistência, pela batalha por um País democrático. Eu tenho a
honra de poder participar, no meu primeiro mandato, com amigos, o Ver. Maroni,
e também a Ver.ª Jussara Cony, por quem tenho respeito extremo e carinho.
Manifestei, inclusive, numa cena do passado, em que eu a vi como mãe, com a
história do seu Partido, quando colocou embaixo dos seus braços um monte de
pessoas que estavam sendo agredidas e levou-as para dentro da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Essa é a história que reflete a cara do seu Partido.
Então, em nome do PDT, gostaria de manifestar esse respeito que o nosso Partido
tem pelo PCdoB.
O SR. JOÃO
DERLY: Obrigado pelas palavras, Ver. Delegado Cleiton. Eu fico até constrangido
em falar em nome do meu Partido, tendo uma figura como a Ver.ª Jussara Cony
aqui no plenário, mas como fiquei incumbido dessa missão, estou tentando fazer
da melhor maneira possível.
Acreditamos que, para desenvolver o nosso País, é
necessário investir na Educação, e com base nisso apresentamos um Projeto de
Lei que defende que 5% dos royalties
do petróleo sejam para a Educação. Essa educação que nós precisamos para o
desenvolvimento do ser humano, para a produtividade, para a competitividade do
nosso País, com a oferta de creches, que são deficientes na nossa Cidade.
Podemos investir ainda mais, para que as mães tenham condições de trabalhar e
deixar os seus filhos na creche; estruturar esses equipamentos e remunerar
melhor os nossos professores e servidores. Estamos empenhados nessa luta para
que nós possamos vencer, e contamos com a ajuda de todos os Vereadores.
Outra questão que eu gostaria de falar é sobre o
CIE - Centro de Iniciação ao Esporte. Porto Alegre pode ser contemplada com
quatro ginásios, mas está acabando o prazo, hoje é dia 25 de março e já no dia
5 de abril encerram-se as inscrições. Eu gostaria que o Executivo decidisse
essa questão com a mesma velocidade, com a mesma agilidade que teve para
decidir sobre o aumento das passagens. Se nós tivéssemos esse empenho, essa boa
vontade de fazer isso rapidamente, já estaríamos inscritos. Porto Alegre ainda
não está inscrita, e serão um benefício para a Cidade esses quatro ginásios, em
comunidades com vulnerabilidade social, quatro regiões podem ser beneficiadas.
Nós falamos de escola no contraturno e de turno integral. É o momento de darmos
essa oportunidade de a criançada praticar, serão mais de 3 mil atendidas por
ginásio. Espero que a Secretaria de Esportes se sensibilize e se disponha a
fazer a inscrição o quanto antes, para que não percamos esse prazo.
Canoas já está à nossa
frente, é a primeira inscrita, e Porto Alegre ainda não está inscrita. Canoas
abaixou a passagem de ônibus, e Porto Alegre aumentou a passagem de ônibus!
Então, espero que possamos colocar a mão na nossa consciência e ver que
benefícios estamos perdendo para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo
do Ver. João Carlos Nedel.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. Vereadoras,
os Srs. Vereadores. A Sra. Susana Castilhos está representando o PMDB Mulher
Estadual. PMDB, 47 anos de lutas e de histórias. O Brasil de ontem, dos anos de
1970, 1980 e 1990, deixou marcas profundas na vida do Brasil atual. Uma dessas
marcas é a redemocratização do País, construída num ambiente hostil às
liberdades civis, à justiça e ao voto. E foi o PMDB que, vencendo todas as
pressões e casuísmos do poder militar, conduziu o País à redemocratização, que
culminou com a Constituição cidadã de 1988. Esse mesmo PMDB, mais tarde, veio a
ser um parceiro decisivo na construção da estabilidade econômica, merecendo um
papel central nas grandes transformações ocorridas no Brasil. O PMDB fez
prosperar a dinâmica da democracia brasileira, pelo caminho do debate,
do pluralismo, da tolerância e de sintonia com os anseios do País. Sua força
popular e a consciência de sua responsabilidade tem origem na militância que
ainda hoje forma uma gigantesca corrente nacional pela cidadania. Foram as
ideias do PMDB que ajudaram a mudar a face do Brasil contemporâneo. As
campanhas históricas do PMDB de enfrentamento com o regime militar registraram
a luta pela anistia, pelo fim da tortura, pela liberdade de imprensa, pelas
Diretas Já, pela Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na Constituição
Cidadã de 1988, conduzida, com maestria, pelo saudoso Ulysses Guimarães –
Ulysses também conhecido como o Senhor Diretas, o vulto que simboliza a
história do PMDB e a redemocratização do País. Ulysses, um brasileiro que
engrandeceu a política e o Brasil. Pela trajetória de Ulysses, podemos
homenagear a todos os chamados peemedebistas históricos e também ao grupo dos
peemedebistas autênticos, que ajudaram a construir nossas consciências cidadãs
e a moderna democracia brasileira. Dentre tantas conquistas, podemos citar uma
delas, mais recente: a garantia da distribuição igualitária dos recursos dos royalties entre todos os Estados e
Municípios, por aprovação de emenda de Ibsen Pinheiro, do nosso PMDB aqui do
Rio Grande. Mas, se falarmos em PMDB do Rio Grande, logicamente, o nome que vem
em primeiríssimo lugar é o de Pedro Simon, um pregador histórico de ideias
oposicionistas, combativo, ético e respeitado em todo o Brasil. Pelas mãos de
Simon, o PMDB do Rio Grande do Sul ofereceu ao Brasil gerações de lideranças
políticas que consolidaram o vasto quadro de representações peemedebistas no
Rio Grande e no País. O PMDB é uma marca de conquistas no Estado, de governos
transformadores e com apoio popular. Tanto é que, nos últimos 30 anos de
eleições para o Governo Estadual, o PMDB elegeu três Governadores nesse
período. Simon e Germano Rigotto, no plano estadual, assim como Fogaça em Porto
Alegre, são expressões políticas que simbolizam a nossa história de lutas e de
trabalho incansável de nossos ex e atuais Deputados, Prefeitos, Vereadores,
que, diariamente, contribuem para melhorar a vida do Estado e de nossas
comunidades. Cabem aqui algumas importantíssimas conquistas dos Governos do
PMDB no Estado como resultado da luta para combater desigualdade e, ao mesmo
tempo, desenvolver a nossa economia.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes,
quero cumprimentá-la por usar seu tempo em Grande Expediente para homenagear o
nosso Partido, pelos 47 anos do PMDB. Quero dizer aos nossos colegas Vereadores
que a nossa Bancada, composta por três homens - o Ver. Valter, Presidente do
Partido, o Ver. Garcia e eu – escolheu, para homenagear o nosso Partido, uma
mulher, no mês de março. Pela importância que as mulheres têm para o PMDB, nós
achamos que todo o mês de março é o mês das mulheres; é o mês do PMDB, de
tantas lutas, de tantos feitos, um guarda-chuva que abrigou tanta gente, que
abrigou tantas ideias. Graças a Deus, hoje nós podemos festejar os 47 anos do
PMDB; podemos ouvir e festejar os 90 e tantos anos do PCdoB, isso tudo graças à
grande bandeira democrática que o PMDB empunhou através da sua história, e que,
às vezes, com altos e baixos, mas nunca perdendo aquela vontade de contribuir
com o Brasil, com o Rio Grande e com Porto Alegre. Parabéns, Vereadora,
parabéns ao PMDB.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, em
primeiro lugar, quero cumprimentar a sua Bancada por ter escolhido uma mulher
para prestar homenagem ao Partido. Eu venho do Movimento Democrático
Brasileiro, onde todos os lutadores, os que lutavam contra a ditadura militar,
se aglutinaram em um momento muito importante da história deste País. O nosso
Partido, na clandestinidade... Eu me criei dentro do Partido Comunista do
Brasil, meu avô, meu pai, minha tia... Havia, então, todo um processo, um
entendimento nosso, dos comunistas, do significado daquele movimento, que
reunia os homens e as mulheres que buscavam lutar contra a ditadura e a
redemocratização deste País. Foi um momento importante, depois, naturalmente,
com a legalização dos Partidos, que teve muita relação com o papel de Tancredo
Neves naquela luta histórica de todos democratas para vencer a ditadura militar
dentro do Colégio Eleitoral. E a articulação que o João Amazonas fez... É
interessante nós estarmos, no mesmo dia, tendo essas lembranças e fazendo
comemorações dos aniversários dos Partidos.
E eu quero destacar algumas coisas que eu acho
importantes: eu fiquei até 1986, quando nós conquistamos a legalidade, e aí,
então, eu constituí a primeira Bancada do Partido Comunista do Brasil nesta
Casa, graças a essa luta de todos que se unificaram na busca da democracia, da
liberdade, da soberania do nosso País.
Eu quero finalizar, lembrando de algumas pessoas.
Nós éramos da chamada tendência popular: os comunistas todos estavam lá, os
socialistas, todos aqueles que lutavam contra a ditadura. Eu fui
Secretária-Geral do Movimento Feminino do PMDB, tendo como Presidente a Ecléa
Fernandes. E, às companheiras que estão aqui, eu quero fazer uma homenagem,
porque a luta das mulheres foi decisiva para o processo da redemocratização.
Não posso deixar de lembrar a figura de Ulisses Guimarães e do seu papel na
história do nosso País, ao lado de João Amazonas, Miguel Arraes e tantos
outros. E não posso deixar de lembrar, nesta Casa, a figura do André Forster,
que foi o nosso primeiro Presidente e da Bancada que nós formamos. Fui também,
junto com o Caio Lustosa, por duas vezes, eleita Presidente da 2ª Zonal, que
era a Zonal que reunia os formadores de opinião, etc., com o apoio do André.
Fizemos muito juntos! E eu me orgulho disso porque, nesse processo, nós
conquistamos muitas coisas dentro daquilo que foi a aglutinação de todos que
não podiam exercer a luta e a política.
Então, parabéns por esses 47 anos! São aquelas
coisas do País, não é? Andam juntos nos Partidos, os movimentos, com a história
do Brasil. Então, eu quero lhe parabenizar por ser a senhora a homenagear o seu
Partido.
O Sr. Valter
Negelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Meus colegas
Vereadores; Sr. Presidente, Ver. Thiago, eu agradeço a sua generosidade no
momento em que se presta essa homenagem ao nosso Partido. E quero dizer que
fico arrepiado, Ver.ª Lourdes, com o simples depoimento da nossa amiga Jussara
Cony. Saber que a Jussara, que já faz parte da história política de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul – por que não do Brasil? –, foi Presidente, por
duas vezes, de uma Zonal do nosso Partido. Isso dá o testemunho e o exemplo,
minhas guerreiras companheiras do PMDB Mulher aqui, que vêm à nossa Câmara – a
Lídia, a Dalva, a Suzana –, meu querido Vice-Presidente do Partido, o Clóvis,
que está lá, sempre esteve conosco, os nossos Vereadores, eu acho que isso dá
um testemunho inequívoco e que está expressado na sua fala do que é esse
Partido. Há pouco o João Derly falou dos 91 anos do PCdoB, portanto, algo que
está impresso, como tatuagem, na história política do nosso País. E aí também
está o PMDB, porque foi estuário de todas as vertentes e de todas as posições
políticas que clamavam, que bradavam e que lutavam pela
redemocratização do nosso País por aquilo que há de mais sagrado e pela única
coisa que nos torna a todos iguais, que é o momento do voto, do sufrágio.
Porque, se somos diferentes em formação, se somos diferentes de onde viemos e
em tantas outras coisas, em algumas coisas somos absolutamente iguais, e uma
delas é no momento de votar, porque o voto de todos vale a mesma coisa. E é
para aí que vem e que vai toda cidadania.
A nossa querida
Vereadora lembrou nomes que são imortais, eternos, a quem o País deve a sua
gratidão, como Teotônio Vilela, um homem que, em estado terminal de câncer,
saiu Brasil afora pregando os valores da anistia, do perdão, da reconciliação
nacional, do retorno dos exilados e daqueles que não foram exilados, se não por
outra razão, porque pensavam diferente e porque queriam um país que, na visão
deles, fosse um país mais justo. E nós sabemos que, de fato, é isso que os
exilados queriam: um país mais justo. Não vamos esquecer de Tancredo, um grande
artífice, aquele que fez a costura de tudo isso. De Ulisses Guimarães, que V.
Exa. referiu; se não fosse por ele, não teríamos a Constituição cidadã.
Nós não podemos
esquecer das palavras que são substantivos: anistia, democracia, Diretas e
Constituição - todas elas, meus companheiros Vereadores, sinônimos de PMDB, de
MDB e da nossa luta.
Portanto, é com muito
orgulho que eu ouço sua fala e agradeço as contribuições dos outros Vereadores.
E nós vamos continuar ostentando a nossa bandeira, a nossa chama. Ontem
estivemos lá no Brique da Redenção, e vamos continuar acalentando, sob a
história e a inspiração desses grandes homens que nos antecederam, os sonhos
que ainda temos aqui dentro de construir um país desenvolvido, um país justo,
um país fraterno que é a nossa inspiração para fazer política.
Parabéns pelo seu
Grande Expediente! O PMDB tem enorme orgulho dos seus quadros, de V. Exa., e,
tenho certeza - falo como Presidente, se me permite -, também dos nossos demais
Vereadores, e cada um que dá a sua contribuição para a construção dessa grande
legenda. Obrigado.
O Sr. Professor Garcia: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Prezada Vereadora e companheira Lourdes,
quero saudá-la por estar proporcionando este Grande Expediente, mas também
quero ressaltar a importância do Ver. Pablo por solicitar também este espaço.
Quero parabenizar
nossos companheiros do Partido: a Suzana Castilhos, a Dalva, a Lídia, o Clóvis
Magalhães.
Na realidade, nós
temos que entender - e a Ver. Jussara Cony colocou muito bem aqui – o momento
histórico em que foi criado o MDB, um momento de ditadura, quando só tinha duas
vertentes: a ARENA e o MDB. Então, na verdade, o MDB tem toda uma questão de
conceito, de conteúdo pragmático e ideológico, e acolheu todas as vertentes e
matizes que tinham campo diferente, distorcido daqueles que pensavam de uma
forma. Muito se discute sobre isso, e não é por acaso que até hoje não se sabe
quantas pessoas ainda estão lá no campo de Perus, no cemitério, que não foram
identificadas. Enquanto saudávamos a Copa como um País com potência futebolística,
milhares de companheiros nossos morreram, e de muitos não se sabe até hoje a
origem. Recentemente, a questão do Marcelo Rubens Paiva foi resgatada porque um
agente militar da época tinha essa memória na sua residência. Então, é
importante colocar o envolvimento que se teve nas Diretas Já para a construção
de uma abertura democrática que possibilitasse o maior espaço democrático que
nós temos hoje. Na história do Brasil, estamos vivendo um maior espaço
democrático. E o nosso Partido tem muito a ver com isso.
Portanto, quero saudá-la e ao mesmo tempo
parabenizá-la por essa iniciativa para mostrar que nós temos memória. É
importante, porque o povo que não tem memória... Mas nós sabemos que o povo tem
memória – e como tem! Parabéns!
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, é
um prazer estar aqui neste microfone. A Ver.ª Luiza queria falar, e eu pedi
para fazer esta homenagem ao Partido que me recebeu na minha juventude, quando
eu militava num Partido de esquerda, o Movimento Revolucionário 8 de Outubro, e
o MDB era um guarda-chuva de proteção para todos nós, para todos os jovens que
queriam mudar um pouco este País, os do PCdoB, do PCB, do MR-8, da VAPR, de
todos os movimentos organizados que havia. Então, é uma justa homenagem a um
Partido que absorveu todos nós, que nos protegeu e que também foi responsável
por devolver este País ao Estado Democrático de Direito, onde todos podem ir
livremente, onde quiserem e como quiserem, defender seus pontos de vista, seus
ideais. Parabéns ao PMDB e vida longa aos seus líderes!
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Querida Ver.ª
Lourdes, é com muita satisfação que venho pedir um aparte, porque, realmente,
falar no PMDB é falar em grandeza. Lembro o velho MDB. Como era simpática
aquela época em que havia só dois Partidos, MDB e Arena! Eu estava falando com
o meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, que eu tinha saudades, porque meu pai era
MDB e nos ensinou sempre a irmos pelo MDB, e depois veio o PMDB. Parabéns por
essa data maravilhosa e, mais ainda, pelo quadro que o PMDB tem de Deputados
Estaduais, Deputados Federais, Vereadores tão qualificados; por exemplo o Ver.
Valter Nagelstein, que é um verdadeiro maestro da palavra; gosto muito da
atitude do Valter. O Ver. Idenir Cecchim fez um belíssimo trabalho também. Eu
fiz campanha para o Ver. Idenir Cecchim quando ele era candidato pelo PMDB, em
1986; eu era cabo eleitoral. Tenho que dar os meus parabéns por essa grande
data, desejar vida longa ao PMDB, e que Deus abençoe todos vocês.
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Venho aqui, em
nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar V.
Exa. e cumprimentar toda a Bancada do PMDB, dos Vereadores Prof. Garcia, Idenir
Cecchim, Valter Nagelstein e V. Exa., representando aqui a sua Bancada e o seu
Partido. Já tivemos uma mulher Governadora, temos neste momento uma Presidente
da República, mas não tivemos ainda, na história dos 241 anos da cidade de
Porto Alegre, uma mulher Prefeita. Portanto, lugar de mulher também é na
política. Hoje o Brasil vem mudando, e essa mudança vem sendo dirigida por uma
mulher, mas, antes disso, há uma coligação partidária; o PMDB vem cumprindo,
junto com o PT e os demais aliados, uma agenda de transformação do Brasil, e
isso é claro e evidente. Então, em nome da Bancada do PT, espero que um dia
possamos, também aqui no Rio Grande do Sul, exercitar esse avanço da
democracia. Um grande abraço.
O Sr. Cassio
Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes
Sprenger, também trago aqui minha saudação a essa comemoração de aniversário do
PMDB, ao proponente do Grande Expediente, Ver. Pablo, e aos demais integrantes
da Bancada do PMDB. Quero dizer que tive a honra de poder militar no Partido do
Movimento Democrático Brasileiro por quase 12 anos. Iniciei como muitos jovens
na época, na luta pelas Diretas, em 1984, e permaneci no PMDB até 1996, quando
deixei o Partido, e tenho até hoje grandes amigos. Já estou há 16 anos no
Partido Trabalhista Brasileiro, mas tenho guardado na minha memória, lá na
minha juventude, todo esse tempo de militância. Parabéns ao PMDB e muitos anos
ainda de luta!
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar
V. Exa. também, Lourdes, pelos 47 anos do PMDB, em nome da Bancada do PSD, do
meu amigo Ver. Bernardino Vendruscolo, e do nosso Presidente da Municipal, Ver.
Tessaro. O meu Partido é novo, mas eu sou bem antigo na política, vamos dizer
assim. Minas Gerais e Rio Grande do Sul foram dois Estados que lutaram pela
democracia. A gente tem uma saudade muito grande do Tancredo Neves, um grande
lutador pela democracia no nosso País. Eu me lembro da época em que meu irmão
era do sindicato dos trabalhadores – meu pai trabalhava também numa grande
companhia federal que era a Estrada de Ferro Leopoldina –, e ele teve que sumir
durante um mês, porque a ditadura foi fortíssima em Minas Gerais. Então, quero
cumprimentar aqui o PMDB; longa vida e parabéns!
O Sr.
Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Exma. Vereadora, em nome da Bancada do Partido Progressista, quero me
congratular com a iniciativa de Vossa Excelência. Posso dizer com tranquilidade
que o seu Partido e o meu hoje estão irmanados, pelo bem do Brasil, contra
alguns defeitos que existem na sociedade brasileira, como a corrupção, que, na
verdade, parece generalizada hoje; a sociedade parece despregada hoje, em certo
sentido perdeu a compostura. Estamos juntos.
Mas não quero finalizar meu pronunciamento depois
de ter enaltecido a sua iniciativa sem dizer que eu devo muito ao MDB e ao PMDB
pessoalmente. Foi graças aos votos do MDB que eu fui consagrado Prefeito
através da Assembleia Legislativa. Mais ainda, eu fui administrador de Porto
Alegre durante oito anos, e o MDB, com cerca de 14 Deputados - na verdade,
havia um do PT -, muito me apoiou nas minha iniciativas. Eu posso dizer que
nunca tive projetos derrotados na Câmara Municipal de Porto Alegre no meu
período.
Mais uma vez, eu reitero os meus agradecimentos e
os cumprimentos pela sua iniciativa. Muito obrigado. (Palmas)
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes, eu
não poderia me furtar de reverenciar esse grande Partido fundado em 1980 e que
traz na sua origem o MDB, Partido que acolheu todas as raízes de esquerda que
contestavam e buscavam a democracia. Então, não posso me furtar de
parabenizá-la em nome de duas pessoas por quem eu tenho um carinho muito
especial, o ex-Prefeito Fogaça e o nosso atual Vice-Prefeito Sebastião Melo. Um
abraço e obrigado.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Dando continuidade, vou repetir para que isto fique bem entendido:
algumas das importantes conquistas dos governos do PMDB no Estado foram o Polo
Petroquímico, a Casa de Cultura Mario Quintana, a Estrada do Mar, Troca-Troca
de Sementes, a Rota do Sol, o Programa Primeira Infância Melhor, a Gestão
Democrática nas Escolas entre tantos programas que têm a marca do PMDB. Também
em Porto Alegre o PMDB se define por uma prática democrática que valoriza a
igualdade, a inclusão, a acessibilidade, a pluralidade, a parceria e a
participação. Aqui na Capital, com a liderança de José Fogaça, o PMDB promoveu
decisões coletivas e construiu consensos em favor da Cidade. O PMDB da nossa
Capital empreendeu uma grande travessia democrática a partir da transição de um
modelo que governou a Cidade por 16 anos. Uma aliança partidária plural em
torno da unificação de compromissos respeitando as diferenças e construindo um
ambiente de diálogo e cooperação consolidou um ambiente de mudança. Nesse
ambiente, se incluem as relações com a Câmara de Vereadores e com os governos
estadual e federal.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Lourdes,
além da representação da nossa Bancada, do nosso Líder, eu gostaria de
pessoalmente parabenizar V. Exa. por estar fazendo este momento de homenagem ao
PMDB. Todos nós reconhecemos o PMDB da reconstrução democrática. Temos
diferenças de lá para cá, mas estamos governando o Brasil juntos e fazendo, de
fato, muita diferença neste País. A aprovação do Governo e a aprovação da
Presidenta Dilma não é algo isolado, é algo de uma composição política que
permite opções radicais neste País, radicais pelo seu povo, pela sua autonomia,
pela educação, pela soberania nacional.
Mas, se eu pudesse destacar o mais relevante, hoje,
da história do PMDB seria a convicção de que tem que haver reforma política,
porque eu não tenho dúvida de que o PMDB das origens sofreu como o PT, sofreu,
como todos os partidos, um sistema político eleitoral que não foi atualizado,
que não libertou os partidos do financiamento privado e que, portanto, não
consegue responder à altura do início da origem da sua história. Então, nós
estamos perfilados pela reforma política, que eu acredito que poderá ser um dos
grandes marcos da construção partidária, de partidos com nitidez, de partidos
que, de fato, se apresentem com projetos. Eu desejo isso para a continuidade da
história do PMDB.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Criamos ainda, de forma pioneira, a Secretaria de Acessibilidade, a
Secretaria da Juventude, a Governança Solidária, a Secretaria de Gestão, a
Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e a Coordenadoria de
Políticas Públicas para os Animais Domésticos, esse um verdadeiro avanço no
sentido de trazer para o Poder Público a necessidade de garantir programas de
cuidados, prevenção e atenção à saúde animal. O ambiente de cooperação e
diálogo estimulado pelo PMDB em Porto Alegre foi decisivo para que pudéssemos
erguer o Centro Popular de Compras, uma obra crucial para o desenvolvimento
social, urbano e econômico da Cidade, obra liderada pelo Secretário da
Indústria e Comércio da época, nosso colega Vereador Idenir Cecchim, Líder da
Bancada. Esse projeto teve continuidade com Valter Nagelstein, hoje presidente
em exercício do PMDB de Porto Alegre, sucedendo Sebastião Melo, nosso
Vice-Prefeito.
Cabe aqui citar ainda a valiosa contribuição do
Ver. Professor Garcia como Secretário do Meio Ambiente durante a Gestão Fogaça.
Com os mesmos princípios, o PMDB quebrou outro
paradigma e alcançou uma rede de proteção social chamada Ação Rua, envolvendo
dezenas de entidades e instituições para, dessa forma, retirar as crianças das
ruas de Porto Alegre.
Mais algumas conquistas que devem ser lembradas em
Porto Alegre pelo PMDB: Educação Infantil, aumento de 24,5% na oferta de vagas;
Saúde, redução de 27% da mortalidade infantil; Alvará na Hora; o Distrito
Industrial da Restinga com 33 empresas novas; renovação de 100% da iluminação
pública; Procon de Porto Alegre; construção de habitações populares para as
Vilas Dique e Nazaré.
O PMDB também se orgulha de ter contribuído para a
solução de problemas crônicos da Cidade, verdadeiras dívidas sociais, tendo em
vista o tempo acumulado, com demandas pendentes das comunidades locais.
Constituem-se exemplos a Vila Chocolatão, com a transferência esperada há 30
anos; tratamento de esgoto, que ampliará em 80% a conclusão das obras do Pisa.
O PMDB também construiu, junto às comunidades, um
projeto de desenvolvimento, justiça social e democracia para a Cidade. Esse
projeto se expressa nas obras que realizamos, na eficiência que buscamos, no
espírito de solidariedade, na abnegação dos nossos quadros na Administração
Pública.
O PMDB vai continuar fazendo história, colocando o
Partido a serviço das pessoas, a serviço do bem público, a serviço de um novo e
grande futuro para Porto Alegre, para o Rio Grande e para o Brasil. Muito
obrigada, parabéns pelos 47 anos do PMDB. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só queria colocar, na condição de Presidente do
Partido, e verificar com V. Exa. se é possível constar no registro dos Anais
que este Grande Expediente também decorre da solicitação do Ver. Pablo Mendes
Ribeiro.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Está registrado.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Agradeço a Vossa Excelência.
(O Sr. Presidente Dr. Thiago, de ofício, procede à
inversão da ordem dos trabalhos, passando para o período de Comunicações.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a assinalar o transcurso do 47º aniversário de fundação do Partido
Democrático Brasileiro, nos termos do Requerimento nº 065/13, de autoria do
Ver. Pablo Mendes Ribeiro.
Quero, na condição de
Presidente, dar os parabéns ao Ver. Idenir Cecchim, à Ver.ª Lourdes Sprenger,
ao Ver. Valter Nagelstein, ao Ver. Professor Garcia. As nossas sinceras congratulações
ao Partido do Movimento Brasileiro pelo transcurso dos seus 47 anos.
A Ver. Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
o João Derly já esteve nesta tribuna e falou em nome da nossa Bancada, mas,
como hoje, dia 25 de março, é um dia muito especial para nós, comunistas, para
nós, do Partido Comunista do Brasil, por estarmos completando 91 anos da nossa
história, resolvi me pronunciar nesta tribuna. Eu venho, em nome do Partido, em
nome da nossa Bancada e, ao mesmo tempo, como Cidadã de Porto Alegre, já que
tive a honra de receber o Título um pouco antes de entrar nesta Casa, dizer que
nós estamos também numa semana importante, pois é a semana em que se comemora o
aniversário da nossa Cidade - uma Cidade que recebeu a maioria de nós de braços
abertos, eu, pelo menos, fui, aos 12 anos de idade, recebida de braços abertos
por esta Cidade -, só que exatamente nesta semana em que comemoramos o
aniversário de Porto Alegre, a Cidade inicia com uma marca que nenhum de nós
gostaria de ter, qual seja, a marca de ser a Capital brasileira com a tarifa de
ônibus mais cara do Brasil. O reajuste aprovado na semana passada pelo Comtu
foi de 7,02%, com isso, os trabalhadores pagam desde hoje R$ 3,05 de passagem -
em São Paulo, a passagem é R$ 3,00; em Florianópolis, R$ 2,90; em Belo
Horizonte e Salvador, R$ 2,80; e em Goiânia, R$ 2,75.
Eu creio que já foi
trazido nesta tribuna, mas eu quero repetir, um dado importante, que é o Parecer
do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul ligado ao Tribunal de
Contas, dizendo que a passagem de 2012 poderia ser reduzida para R$ 2,65.
Então, se isso foi dito pelo Ministério Público de Contas, o cálculo deveria
ter sido em cima desse valor, ou seja, dos R$ 2,65, e não dos R$ 2,85 que
vigoraram no ano passado.
E aqui eu ainda trago
outro dado importante: enquanto Porto Alegre aumenta o valor do transporte
público, Canoas, aqui do lado, conseguiu reduzir o valor. Por quê? Porque a
Prefeitura fez com que a desoneração dos encargos da folha de pagamento das
empresas de transporte coletivo fosse sentida pela população, e isso
representou numa queda de 0,05% no valor das passagens. Como isso
foi feito? Como não se pensa numa articulação que vá desonerar os
trabalhadores? Durante a campanha de 2012 essa foi uma das temáticas mais
abordadas por todos os candidatos, e o então candidato a Prefeito, José
Fortunati, falava de uma segunda passagem gratuita e dos avanços do TRI, mas
sem qualquer menção, naquela época, aos custos ou a uma possível elevação do
valor das passagens. Pelo contrário! E o que vemos hoje é o oposto da
propaganda; vemos a realidade, a palavra desfeita, e quem paga a conta é o
trabalhador, mais uma vez. E eu quero mencionar, antes que o meu tempo
finalize, que esse aumento exorbitante significa a busca da Prefeitura
Municipal para o pagamento da segunda passagem, que, segundo a campanha, seria
gratuita. E agora quem vai pagar essa conta? Os trabalhadores! Essa é a
realidade que não pode deixar de ser dita e discutida nesta tribuna.
E eu acho instigante, também, o fato de que não foi
o Prefeito Municipal que sancionou o aumento, ou seja, é só na hora das boas
notícias que o Prefeito dá as boas notícias; e não estou dizendo que não as
tenhamos, pois tudo que for uma boa notícia, tudo que for bom para Porto
Alegre, nós estamos juntos, não é, Ver. Tarciso? Nós queremos Porto Alegre com
a dinâmica de qualidade de vida e de direitos do seu povo, mas nós temos que
frisar que, em determinados momentos, quando dum aumento que, no nosso
entendimento, é questionável...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...é o Vice-Prefeito a sancionar. Eu sei que um
Governo é feito de articulações políticas amplas, etc., mas eu creio que era o
momento de o Prefeito, assim como o fez na campanha, dizendo que estava tudo
muito bem com o transporte público, mencionando o TRI e a gratuidade da segunda
passagem, vir agora dar a notícia e sancionar, inclusive dizendo que isso que
está ocorrendo agora é para pagar uma falácia da campanha eleitoral, qual seja,
a segunda passagem, admitindo que ela não sairá de graça. Eu acho que os
trabalhadores é quem estão pagando essa conta e eu creio que esta Casa deve
ficar muita atenta em determinados momentos, às questões que dizem respeito à vida, aos direitos dos trabalhadores e dos que
constroem esta Cidade. Eu quero aqui dizer, com muita honra, porque fui uma das
fundadoras, há quase 30 anos, da UAMPA, a União das Associações dos Moradores
de Porto Alegre, que ela foi a única entidade que votou contra esse absurdo do
aumento das passagens.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras
e senhores, venho, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores - em meu nome e em nome da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Alberto
Kopittke, do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro -, trazer a nossa
homenagem a Porto Alegre pelos seus 241 anos, com o título “O PT faz bem para
Porto Alegre”; são dez anos de Governo Federal, dois anos de Governo do
Estadual, e aqui ressaltando o nosso papel nesta Casa, junto com os demais
Vereadores de oposição, pois temos responsabilidade de ajudar a transformar o
Brasil. (Procede-se à apresentação em vídeo.) E
aqui elencamos algumas coisas que justificam esse título “O PT faz bem para
Porto Alegre” - são R$ 5,4 bilhões destinados para a infraestrutura da cidade
de Porto Alegre, recursos que jamais a Capital dos gaúchos recebeu de qualquer
Governo Federal: aqui está o dinheiro para a reestruturação de área; aqui está
o dinheiro para o saneamento básico; aqui está o dinheiro para as obras
hidráulicas; aqui está o dinheiro para a habitação; aqui está o dinheiro para o
conjunto de projetos que Porto Alegre vem desenvolvendo; e, neste mesmo período
de dez anos, só em Porto Alegre, do total de 1,4 milhão habitantes, 207 mil postos
de trabalho com carteira assinada. Isso vem dentro da política nacional, onde
42 milhões de brasileiros saíram da linha da miséria e ingressaram na linha de
consumo, de trabalho, de renda e de cultura. Portanto, só em Porto Alegre, 207
mil novos postos de trabalho. Também no Governo do Estado, depois de longas
décadas sem ingresso ou concurso público em várias áreas, dentre elas a área da
educação, aqui em Porto Alegre são mais de 1.130 professores concursados e
nomeados nas escolas estaduais de Porto Alegre, trabalho do Governo do PT,
Tarso Genro, que incide sobre o nosso Município. Mas já que estamos falando de
educação, o que temos? Nos grandes programas de inclusão social e educação: o
Universidade para Todos e as cotas. Neste caso, o ProUni, só em Porto Alegre,
já destinou 19.122 bolsas de estudos - concedidas pelo ProUni em universidades
privadas - para estudantes que, se não fosse o Programa, não estariam nas
universidades brasileiras - neste caso, nas universidades de Porto Alegre.
E aqui um outro dado importante: o maior problema
que a população de Porto Alegre aponta sempre é a saúde. Neste caso, um dos
programas é o Farmácia Popular, que são medicamentos para todos, um programa em
que o Governo Federal, através dessa estrutura, repassa àqueles que comprovam
não ter condições de adquirir seu medicamento, mensalmente, medicamentos
gratuitos – são 54.442 pessoas que recebem na nossa Capital.
Isso é o Governo do PT com os partidos de coalizão.
Muito nos orgulha a Presidenta Dilma ser do Partido dos Trabalhadores, assim
como o Governador Tarso Genro.
O segundo tema que mais traz aflição à Cidade: a
segurança. Está havendo a formação, neste momento, de um conjunto de membros da
Segurança, mais especificamente na Brigada Militar, incidindo sobre Porto
Alegre, meu querido Cecchim, o senhor que se pronunciou na semana passada sobre
este tema. São mais 500 brigadianos para Porto Alegre e 4 novas delegacias já
instaladas, dentro de um processo de infraestrutura. Ontem, participei de uma
reunião numa comunidade lá no Jardim Verde, lá na Protásio Alves, sobre o
Programa do Governo do Estado chamado Luz para Todos em áreas urbanas. Sabemos
que as vilas irregulares ainda não têm energia elétrica regular. A Presidente
Dilma, com o Ministro do PMDB, lançou um Programa de redução de energia
elétrica: 18% a menos na tarifa de energia elétrica incidindo na casa de todo
brasileiro e brasileira.
Deixo aqui a nossa homenagem aos 241 anos de Porto Alegre.
Digo que o PT faz bem para Porto Alegre com o Governador Tarso Genro no Rio
Grande do Sul, com a Presidente Dilma no Brasil e com um projeto de
transformação. O nosso papel e o da nossa Bancada na oposição, junto com os 36
Vereadores, é construir uma Porto Alegre melhor para todos. O PT faz bem para
Porto Alegre. Grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Gostaria de informar que teremos ponto facultativo
na quinta-feira e na sexta-feira não só pelo paralelismo com a União, com o
Estado e com o Município, mas também para procedermos, na Casa, uma
desinsetização e desratização. Volto a convidar os Vereadores para, se amanhã
tiverem disponibilidade, participarem da visita que faremos ao Hospital Porto Alegre.
A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada, Presidente Thiago, Vereadores e Vereadoras desta Casa,
venho aqui fazer um relato sobre o final de semana. No início do ano, acho que
foi no início de fevereiro, vim à tribuna para falar sobre os alagamentos da
Cidade - antes mesmo que chovesse e antes daquele acidente que ocorreu no
conduto Álvaro Chaves -, e para pedir ao DEP que fizesse uma limpeza nas
bocas-de-lobo, nas galerias e que cuidasse os assoreamentos dos arroios. Semana
passada, fui atendida pelo Diretor do DEP, que se prontificou a me acompanhar,
junto com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, numa visita e numa caminhada que
fizemos por alguns bairros, só por alguns, porque Porto Alegre tem inúmeros
problemas de alagamentos, mas fizemos pelo Passo das Pedras e por todo o
entorno do arroio Sarandi, e foram constatados por eles os problemas que nós,
Vereadores, já havíamos levado, pois acredito que não seja só eu, os Vereadores
estão sempre batalhando - também já ouvi o Ver. Clàudio Janta falando da
tribuna a respeito disso, sobre as inundações e os inúmeros problemas que isso
traz à população que vive no entorno. Então, eu queria fazer um agradecimento
público ao DEP e ao nosso Vice-Prefeito pela disponibilidade, por ter
acompanhado esta Vereadora nessas demandas, por se preocupar com a população
local. E foi prometido também que eles vão cuidar, vão fazer obras no arroio do
Passo das Pedras, algumas obras serão feitas no arroio Sarandi, na localidade
da Vila Leão, na localidade da Vila do Respeito e também uma maior agilidade
para o pronto funcionamento da casa de bombas. Eu quero dizer à Prefeitura e ao
DEP que eu vou estar acompanhando essas obras, que eu vou estar fiscalizando o
andamento dessas obras junto com a comunidade.
Eu deixo aqui o meu agradecimento, mas também
gostaria de dizer que eu vou estar fiscalizando para que sejam feitas essas
obras de que a população precisa muito. A população do entorno sofre muito com
os alagamentos, sofre muito com a sujeira, e foi constatada também,
infelizmente, uma falta de educação da população, uma falta de entendimento da
função social de cada um. Nós temos que, além de cobrar da Prefeitura,
conscientizar a população de que, se jogarem o lixo dentro do arroio, amanhã
esse mesmo arroio vai transbordar e vai inundar a sua casa. Embaixo da Av.
Assis Brasil, em uma das pontes do arroio Sarandi, diz assim, está pichado e eu
achei muito interessante: o lixo que tu jogas aqui é a inundação de amanhã. Então
é uma forma de conscientização. Está bem embaixo, uma pichação bem embaixo da
ponte, mas é a pura realidade. Também é função dos Vereadores, nós, que estamos
próximos da população, estamos diariamente em contato com as pessoas, fazer
esse trabalho de conscientização, de não jogar lixo. A gente vê lixo de
diversas espécies, tanto lixo dentro de saco, como sofá, mesa e colchão dentro
dos arroios. Isso, futuramente, vai prejudicar a própria população, as próprias
pessoas que jogaram o lixo lá. É só ligar para o DMLU que ele recolhe, não
precisa sujar a nossa natureza jogando lixo no chão.
Muito obrigada, era esse o recado que eu queria
deixar para todos vocês. Agradeço mais uma vez ao DEP e ao Vice-Prefeito
Sebastião Melo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje tivemos um
Grande Expediente com a colega Lourdes Sprenger falando das grandes conquistas do PMDB, as grandes
conquistas de grandes homens de grandes ideias.
Agora, eu não queria entrar, mas o jeito do Ver.
Comassetto e do PT fazerem bem a Porto Alegre eu preciso discordar um
pouquinho, porque não é bem assim. Dos tais de R$ 5,4 bilhões que o PAC 1 teria
destinado para Porto Alegre, eu não sei quantos deles vieram para cá, e muito
menos quantos vieram a fundo perdido. As obras da Copa, por exemplo, Ver.ª
Mônica Leal, não são dadas para o Município de Porto Alegre, todo esse dinheiro
é emprestado, e pior: demora a vir. O Governo do Município está fazendo
verdadeiros milagres, estamos fazendo obras com o dinheiro do Tesouro
Municipal, porque se depender da Caixa Federal, com a burocracia que ela tem,
com a demora que tem para liberar recursos, nós não estaríamos nem começando as
obras, Delegado Cleiton, nosso Vereador da Zona Sul. Nós não estaríamos
iniciando essas obras. Por quê? Porque o jeito de o PT fazer bem para Porto
Alegre é esse, é espremendo, devagarinho, dando uma
negociadinha, fazendo e mostrando coisas como as que o Vereador mostrou a
respeito dos empregos criados em Porto Alegre. Ora, vamos ter paciência! A
esmagadora maioria foi criada pela iniciativa privada, por dois ou três setores
que o Ver. Janta conhece bem: o comércio e a indústria - que perdeu muito
desses trabalhadores, porque nós estamos aqui no canto do Brasil, e o jeito de
o PT fazer bem para as cidades faz bem para o Nordeste. Nós não somos contra, o
Nordeste também merece o bem, mas há muitas coisas que o PT diz que fazem bem
para Porto Alegre, mas não é bem assim. E todos esses empréstimos que Porto
Alegre obteve só foram possíveis, Ver. Paulo Brum, porque, no Governo do PMDB,
do PDT e de outros companheiros, nós tiramos a Prefeitura do SPC. Sabe por que
o PT não conseguia empréstimo do Governo Federal? Porque estava no vermelho,
estava malfalado perante os bancos e as organizações internacionais. E aí, no
Governo Fogaça, nós fizemos uma faxina nas finanças públicas do Município, para
podermos nos habilitar – o Município de Porto Alegre - para conseguir esses
empréstimos. Eu não sei se são R$ 5 bilhões, acho que há discrepância nisso,
mas são empréstimos que vamos ter que pagar. Os cidadãos de Porto Alegre vão
ter que pagar o jeito do PT fazer bem: faz o “bem pago”. A população de Porto
Alegre vai pagar esse bem, não veio nada de graça! E não fizeram as obras, e
uma das grandes obras nós estamos discutindo aqui: com relação à pista do
Aeroporto Salgado Filho. A Prefeitura fez a sua parte e levou a população, que estava
atirada naquele lixo, para um novo bairro, para morar com dignidade. Então, há
muita diferença. O PT faz bem para Porto Alegre, mas a que custo? Todos os
porto-alegrenses vão ter que pagar o jeito de fazer bem do PT. Nós vamos pagar
todos os empréstimos, mesmo que o PT demore muito...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: ...Já estava completando a frase, Presidente, estava dizendo
que os cidadãos de Porto alegre vão ter que pagar até o último centavo o jeito
de fazer bem do PT.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, há uns 40 dias eu protocolei – por escrito, não por
telefone celular – um pedido de CPI, aqui na Casa, para tratar das questões da
telecomunicação que, há muito, afligem quem nos escuta e principalmente nós,
aqui nesta Casa, todos os cidadãos de Porto Alegre. Eu queria saber como está o
processo da CPI que não foi protocolado por telefone celular; foi feito por
papel, protocolado e escrito, então, não está perdido nas ondas de rádio da
cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado,
Ver. Clàudio Janta, que me dá a oportunidade de esclarecer. Eu já tinha dito
que dois Vereadores tinham pedido vista, foi dada vista, o processo foi
devolvido à Direção Legislativa, e, agora, estará, provavelmente até
quarta-feira, indo para as Lideranças indicarem os representantes da Comissão
Parlamentar de Inquérito.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estava eu agora no
Gabinete, atendendo pessoas que me visitaram, mas não poderia deixar de estar
aqui, na tribuna da Câmara, pelo meu Partido, PSB, cumprimentando os Partidos
aniversariantes, o PMDB e o PCdoB. Cumprimento também os Vereadores e
Vereadoras desses nossos dois Partidos, até pela história que temos – eu,
particularmente, como Vereador e militante político em Porto Alegre há mais de
25 anos -, mas também pela relação que mantemos com os dois Partidos.
Era eu filiado ao
PMDB em 1988, quando me candidatei, pela primeira vez, a Vereador de Porto
Alegre, e fui eleito, por dois mandatos, com o PMDB. Portanto, aqui o meu
registro da importância desse Partido no contexto político nacional. Lá em
1992, concorri a Vereador pelo PMDB, e me reelegi à época; estávamos juntos com
o PCdoB; portanto, o estreitamento de relações que temos. Agora, em 2012, mais
uma vez, concorri a Vereador, nesse momento pelo PSB, e estávamos juntos, mais
uma vez, com o PCdoB. Portanto, em meu nome particular, em nome do meu Partido,
em nome do Ver. Paulinho Motorista, não poderia deixar de estar aqui dizendo e
referindo sobre a importância da presença desses dois Partidos no contexto
político nacional, estadual e, muito essencialmente, aqui no contexto
municipal. Parabéns, um abraço a vocês e obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Airto Ferronato. O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em período
de Comunicações para comentar sobre a situação que se encontra o nosso pedido
para a criação da Comissão Especial que vai avaliar e debater o processo de
licenciamento e autorização de funcionamento nas edificações que recebem
público em Porto Alegre. Essa Comissão foi proposta, foi aprovada por este
Plenário, passamos pela indicação dos membros, pelas Bancadas, as quais eu já
faço um agradecimento pelo cumprimento dessa etapa. Estamos, então, aguardando
a possibilidade da instalação dessa Comissão. Estamos combinando com a
Diretoria Legislativa para que possamos, ainda na primeira quinzena de abril,
reunir previamente os indicados pelas Bancadas, para combinarmos a instalação,
forma de trabalho e funcionamento dessa Comissão Especial, que deverá debater,
por 90 dias, tão importante tema que está na ordem do dia da nossa Cidade, do
nosso Estado, do nosso País. Tenho já, através do nosso Gabinete, procurado
acompanhar o debate que está se colocando na cidade de Porto Alegre sobre o
tema em referência.
Aproveito para
destacar que estive presente, na última quinta-feira, no dia 21 de março, no
Seminário organizado pelo Sindicato dos Engenheiros e pela Unisinos, na sede
Senge/RS, no Seminário “Grandes Públicos em Ambientes Seguros”, onde, durante
uma tarde inteira, foi muito trabalhado o tema em questão, com a presença dos
Bombeiros, diversos palestrantes e entidades que vêm abordando e tratando desse
tema.
Também estaremos
participando, nessa semana, no dia 27 de março, quarta-feira próxima, do V
Seminário de Segurança Contra Incêndios e Atendimentos a Desastres, patrocinado
pelo CREA e pela UFRGS, com a participação de diversas outras entidades que
estão debatendo esse tema tão importante para a nossa Cidade.
Também estamos
acompanhando atentamente os desdobramentos e o desenrolar do caso de Santa
Maria. Na semana passada, nós tivemos a conclusão, Delegado Cleiton, do
inquérito policial que indiciou diversas pessoas e elencou outras que têm foros
diferenciados, como possíveis responsáveis pelo acontecimento. Sobre esse fato,
abstraindo a questão técnica, abstraindo, com certeza, o excelente trabalho que
fez a Polícia Civil no inquérito inédito, histórico neste País – talvez o maior
inquérito policial deste País –, mas com alguma preocupação em relação à
possibilidade do envolvimento do Prefeito Schirmer. Trago essa preocupação,
porque, realmente, como teremos, a partir deste momento, o trato disso nas
cinco mil e tantas prefeituras que temos no nosso País? E falo, em especial, em
relação ao Prefeito Schirmer porque ele é um homem público, que muito emprestou a sua história para este Estado. E, com certeza,
se o inquérito policial o aponta para ser encaminhado ao Tribunal de Justiça,
para verificar se ele tem alguma responsabilidade com o acontecido, nós
gostaríamos, Delegado Cleiton, de ter acesso a esses documentos. Porque muito
nos chama a atenção o fato de prefeitos, de autoridades públicas serem
responsabilizados nesses fatos, pois assim ficará cada vez mais difícil
administrar neste País.
Acredito que o
inquérito tenha sido positivo no sentido de não fazer referência ao Governador
Tarso Genro, que comanda os Bombeiros em nível estadual, até porque tenho
certeza que o Governador não tinha conhecimento desses fatos. Entendemos que o
prefeito possa, realmente, ser responsabilizado; são cinco mil e tantos
prefeitos que ficam à mercê da negligência de seus comandados, que não cumprem
o seu papel.
Então chamo a atenção
para isso, sem, logicamente, ser contrário à responsabilização. Vivemos um
momento em que, realmente, precisamos apertar o cerco quanto às
responsabilidades. Este caso, em especial, vai abrir um precedente neste País
e, realmente, vai deixar uma grande lacuna. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente;
prezados colegas Vereadores e Vereadoras; público aqui presente; ao companheiro
Cassio tenho a informar que o inquérito policial elaborado pela equipe de
delegados de Santa Maria foi de um grande trabalho técnico. Muitas pessoas até
alegam que a polícia tenha exercido um trabalho político. Eu afirmo aos
senhores: a polícia tem feito, junto com IGP, um trabalho extremamente técnico.
Não posso avaliar, porque não vi as provas colocadas dentro do Processo, mas tenho
uma experiência de que a Polícia do Estado do Rio Grande do sul tem atacado
várias Prefeituras, independente de Partidos, independente de estarem
vinculadas ou não ao Governo do Estado. A Polícia tem feito um trabalho
extremamente técnico.
Gostaria de ler um ofício, mas creio que é muito
longo; vou só sublinhar: é um ofício que recebi do Sr. Ivan Antunes Vieira
Filho, Defensor Público, Coordenador das Casas Prisionais. Isso é resultado de
uma visita que fizemos ao Madre Pelletier, no dia 7 de março. Além de
proporcionarmos poesia, música, canto, uma palavra de conforto, levamos também
material de higiene e fraldas para as crianças. Percorri o presídio e conversei
com várias detentas, várias reeducandas, e levei ao conhecimento da Defensoria
Pública alguns pleitos, inclusive a informação de que algumas delas já haviam
cumprido suas penas. Agora, recebi um ofício da Defensoria dizendo que, graças
a essa informação, foram tomadas providências e que algumas dessas reeducandas
estão sendo liberadas por já terem cumprido suas penas.
Outro fator importante que quero debater nesta
tribuna é a urgência em estruturar, integrar, articular e ampliar as ações para
tratamento de usuários de crack.
Protocolei um pedido de uma comissão específica para tratar do crack. Recebi de uma das Comissões um
não, dizendo que as Comissões constituídas nesta Casa deveriam ter início, meio
e fim. Discordei, mas, mesmo assim, protocolei e gostaria de ver votada uma
Frente Parlamentar contra o crack. Essa
droga já ultrapassou os limites do livre-arbítrio; essa droga é oito vezes mais
potente que a cocaína, tem dizimado famílias, tem aumentado cada vez mais o
número de homicídios entre jovens: autor jovem e vítima jovem. Eu gostaria,
senhores, de trazer esse grande debate para dentro desta Casa, um debate em
torno da drogadição, mas um debate específico em relação ao crack. Como já se encerra o meu tempo,
gostaria de novamente voltar a tratar deste assunto com os senhores. Segurança
e paz a todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Realmente são de bastante relevância as suas
palavras em relação à drogadição. Quero lembrar a todos os colegas Vereadores
que teremos aqui, no dia 11 de abril, um debate versando sobre a questão da
internação compulsória, principalmente do usuário de crack.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores;
obviamente que os temas que aqui trazemos e debatemos nem sempre geram
consenso; nem sempre geram entendimento. O importante é que eles sejam
verdadeiros, e essa tarefa busco aqui cumprir ao pé da letra nesse papel
constitucional que nos está reservado. Eu queria aqui, primeiro, cumprimentar a Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul na pessoa do Delegado Ranolfo, pelo
trabalho que desenvolveu na minha querida terra natal, Santa Maria, e dizer que
não é fácil. E a fala que fez o Delegado Ranolfo, bem como todos os outros que
apresentaram e realizaram esse trabalho de mais de 13 mil páginas. E aqui,
prezado Cassio e prezado Cecchim, está sendo apontado o Prefeito de Santa
Maria, Cezar Schirmer, porque é o Cezar Schirmer. Se fosse qualquer outro
prefeito, obrigatoriamente teria que estar arrolado nessa questão, porque quem
licencia, quem dá o alvará para a abertura e funcionamento é a Prefeitura
Municipal. E pela Prefeitura Municipal quem responde em última instância é o
Prefeito. E o Prefeito, coincidentemente neste momento, é o Cezar Schirmer. Se
fosse um Prefeito do partido de qualquer um de nós também seria neste momento
indicado. E não está sendo condenado, está sendo indicado também como
responsável, nesse caso na linha da improbidade administrativa. Então, não
podemos politizar esse tema que é doloroso demais, mas apurar os fatos com
detalhes. E aí eu volto a cumprimentar o Delegado Ranolfo.
Segundo, sobre a campanha que apresentamos há
pouco – e peço que passem novamente –, quero dizer ao Ver. Cecchim: quando não
são ditos os temas, eles não são reproduzidos como verdade por todos. Porto
Alegre está recebendo R$ 5 bilhões e 400 milhões não só do PAC, mas de todos os
projetos. E eu convido os colegas para virem debater hoje a Pauta. Aqui na
Pauta está para nós aprovarmos mais um financiamento do Governo Federal: R$
461.923.415,52. Isto é quase 10% desse valor que está ali colocado. E quando se
fala ali em investidos, alguns são a fundo perdido, outros são empréstimos, é
verdade. Mas quem não lembra quando, em Porto Alegre – e aqui eu posso falar,
porque nós governamos por 16 anos esta Capital -, prezado César Ramos, se
faziam as obras comunitárias, com dinheiro do próprio caixa. Porque se ia a
Brasília, naquela turnê dos Prefeitos, com pires na mão, e voltavam com o pires
vazio na mão! Não havia recursos para investimentos nas cidades. E hoje tem.
Aqui, está o PAC 1, que são R$ 100 milhões; aqui
está a prevenção de drenagem contra desastres naturais, são R$ 275 milhões;
aqui está a Copa, o que estão discutindo hoje, R$ 461 milhões mais R$ 480
milhões; aqui, o Socioambiental, que são R$ 470 milhões; o Minha Casa Minha
Vida, em torno de R$ 500 milhões; aqui, os projetos habitacionais, como o
Chocolatão e outros, com R$ 5,5 milhões; as obras de saneamento são R$ 140
milhões. E eu poderia, aqui, debater um a um. Por que existe isso? Porque há um
Governo Federal que tem política, que destina esses recursos para a Cidade,
independente de quem esteja governando as cidades.
E é isso, quando falamos aqui da nossa homenagem
aos 241 anos de Porto Alegre, que o PT faz bem, porque o PT governa o Brasil e
trata Porto Alegre como ela merece.
Portanto, volto aqui a reafirmar que é trabalho,
sim, que o nosso Partido vem fazendo no País, e, neste caso, Ver. Cecchim, a
sua crítica é só metade para mim, porque a outra metade, os outros 50%, são
para V. Exa., que, com muito orgulho, tem o vice-Presidente da República Michel
Temer do seu Partido, o PMDB, e esse é um trabalho que é feito numa coligação
nacional.
Portanto, venho, aqui, refrisar que o PT trabalha,
trabalha bem, e trabalha para todos; neste caso, em homenagem aos 241 anos de
Porto Alegre. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Thiago Duarte): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos assistem
pela TVCâmara e os demais presentes; eu quero, primeiro, parabenizar o Ver.
Cleiton pelo seu discurso. Que maravilha a preocupação de Vossa Excelência!
Em 2009, entrando na Câmara de Vereadores, um dos
meus primeiros discursos foi sobre a droga. Por isso eu te dou os parabéns. O
meu discurso foi em cima da criança: a inclusão da criança na educação pelo
esporte. Eu dizia ainda, Janta, que havia uma droga muito mais forte do que o crack, a merla. Nesse momento eu
trabalhava, João Carlos Nedel, no Chapéu do Sol, assim como trabalhei no
Sarandi, assim como trabalhei lá no Sesc. Foram praticamente 20 anos envolvido
com as comunidades, e eu sei da tristeza e da preocupação dos pais vendo as
suas crianças de 10,11,12 anos indo para o outro caminho, o caminho do crime, e
a gente sabe disso. Eu sou pai, outros aqui também o são, e a gente sabe que
isso é uma facada no coração do pai, imaginem no da mãe! Eu comecei a ver,
desde o ano passado, a TV Escola, um canal de televisão maravilhoso, e ali eu
vi que em alguns Estados já têm essa preocupação. Não adianta fazermos
hospitais, termos remédios, comprimidos, calmantes porque isso não basta, isso
não tira ninguém das drogas. O que vai fazer esses jovens saírem da droga é um
atrativo a mais, um sonho, a perspectiva de alcançar o sonho!
Quando eu falo em esporte, eu não falo só em
futebol; eu falo em esporte em geral, assim como o João Derly. O judô, a
capoeira, tudo isso é importante. Tem que existir em Porto Alegre um centro
livre para essas pessoas porque, quando se trata de prisão, há um temor muito
grande não só daqueles que consomem a droga, Pujol, até os moradores de rua têm
medo. Os moradores de rua, quando se fala em levá-los para os albergues para
tomarem o seu banho, jantar, almoçar, ninguém vem, porque acham que é prisão.
Então, eu só vejo esta maneira de a gente diminuir
essa droga: é começar lá embaixo, com essas crianças de oito, nove, dez anos,
dando sonhos, e aqueles que já estão, oferecendo algo mais, para que eles
tenham sonho. São pessoas jovens, de 15, 18, 19, 20 anos... Que eles tenham
sonhos de amanhã ser aquele grande cidadão, e isso eu tenho visto no Canal
Escola, Presidente. Eu vi um depoimento de um guri de 22 anos, em que ele
agradece porque teve esse sonho, e hoje ele é um nadador que está competindo
para chegar às Olimpíadas. É isso que faz a gente mudar o caminho, é isso aí! O
remédio só não basta, isso é mentira.
Então graças a Deus que aqui eu ouvi o discurso do
Cleiton com muita preocupação em cima disso. Mais um para a gente brigar, para
que Porto Alegre tenha essa condição, para que os nossos pequenos possam
crescer e ir para o outro caminho e para que possamos ter um índice bem baixo
dessa droga que vem desde o início do mundo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Quero apelar aos colegas para que leiam com profundidade o Projeto da
internação compulsória. Nós estamos tratando com doentes que não têm condições,
muitas vezes, de discernir o que é melhor para eles. Que a gente possa fazer
uma profunda reflexão na criação desse instituto, uma vez que, muitas vezes,
Ver. Cassio, essas pessoas vão acorrer aos nossos gabinetes e aos consultórios.
O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Obrigado, Sr. Presidente. Retorno a esta tribuna em Comunicação de
Líder, mas para externar uma opinião individual, até porque não a tratei com o
conjunto da minha Bancada. Retorno aqui para que não paire nenhuma dúvida sobre
a minha intervenção anterior, quando fiz referência ao inquérito de Santa
Maria. Eu fiz questão de colocar anteriormente e vou reafirmar aqui que não fiz
nenhum questionamento técnico em relação ao inquérito policial. Sou novo nesta
Casa, mas quem vem me acompanhando e tem prestado atenção sabe que normalmente
não me meto naquilo que não conheço.
O que eu trouxe aqui foi, sim, um alerta para que
todos os gestores públicos passem, de uma maneira muito importante, muito
contundente, a acompanhar o novo momento que vive o País. A conhecida nova
teoria do conhecimento do fato – do que li, vem do Direito alemão – está
introduzindo, no Direito brasileiro, uma condição bastante nova, que não vai
ser só para os entes públicos, também vai valer para os entes privados. Essa
teoria, pelo que me consta, está dizendo que o gestor é obrigado a ter
conhecimento de todos os fatos, e muitos de nós aqui fomos gestores públicos.
Eu fico imaginando, quando fui gestor na Secretaria Municipal de Obras e tinha
a responsabilidade de fiscalizar as edificações, o quanto eu teria sido
responsável, o quanto eu era responsável pela atuação individual de cada um dos
servidores da Secretaria. Jussara, na tua gestão à frente da Secretaria do
Estado, o quanto tu eras responsável, o quanto tu conhecias dos fatos e qual
seria a tua responsabilidade pelos sinistros que acontecessem nos níveis
diretivos abaixo de ti? Também o Ver. Cecchim; a Ver.ª Sofia foi Secretária
Municipal da Educação. Hoje mesmo está em pauta, e acho que precisa realmente,
o Ministério Público chamou as escolas municipais e estaduais para apresentar
os planos de prevenção contra incêndio, porque não tem até hoje! E precisa?
Lógico que precisa! É lógico que precisa. Se acontecer um sinistro em qualquer
prédio público que temos hoje em Porto Alegre, neste País como um todo... E,
Ver. Comassetto, prédio público não precisa alvará, então não tem autoridade
pública que libere funcionamento de prédio público, e, se não a totalidade, mas
a grande maioria deles não tem plano de prevenção. Então, o que eu trouxe aqui,
sim, foi um alerta, um convite, talvez uma convocação para esse debate que
estaremos ampliando, tentando fazer com o conjunto da sociedade porto-alegrense
possa tomar conta da nossa Câmara de Vereadores. Realmente, que sirva para cada
vez mais aumentarmos a prevenção. Porque, nesse sentido, o que se precisa é de
muita prevenção e condições de combater realmente quando se tem o sinistro.
Para finalizar, também quero fazer referência à
semana que vivemos, ao aniversário de Porto Alegre, esta Cidade que a muitos
acolheu. No meu caso, sou porto-alegrense e aqui vivo há quase 45 anos, desde
que nasci; minha mãe veio do Interior e meu pai nasceu em Porto Alegre. Acho
que é o somatório da média das famílias. Porto Alegre recebeu muitas pessoas
que vieram do Interior, Prefeito Villela. A minha família tem essa mescla da
conjugação de pessoas que vieram do Interior do nosso Estado, conjugado com a
família do meu pai, que é de uma família porto-alegrense.
Quero trazer esta semana possamos comemorar, sim, o
aniversário de Porto Alegre, esta Cidade democrática, plural, que precisa cada
vez mais intensificar, aprofundar os debates para que a prevenção, sempre acima
de tudo, possa nos livrar das grandes catástrofes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações, por cedência do Ver. João Carlos Nedel e da Ver.ª Lourdes
Sprenger.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Parece
muito tempo dez minutos, mas eu vejo aqui o entusiasmo do Ver. Delegado
Cleiton, do Ver. Janta, do Ver. Tarciso, de todos os Vereadores que, mesmo
chegando próximo às 17h, estão aqui firmes ouvindo, debatendo. Vejo o Ver.
Comassetto entusiasmado hoje com a apresentação que ele fez, uma apresentação
cara, como são caras as coisas que o PT faz. Custam muito para a sociedade, é
uma fortuna cada coisinha.
Eu queria falar um pouquinho, nesses dez minutos,
do jeito Tarso de ser, o jeito Tarso de ser quando era Ministro da Justiça
deste País. E usava isso muito bem para ler os segredos dos seus oponentes,
para cuidar dos passos das pessoas que poderiam estar no caminho do Tarso Genro
candidato a Governador. Ele usava muito bem. É o jeito Tarso de ser. Ele fazia,
por exemplo, o programa de combate ao abigeato na fronteira para usar os aviões
da FAB e fazer várias viagens, casualmente nos fins de semana, para Bagé,
Uruguaiana, Livramento... Enfim, era uma campanha eleitoral disfarçada, e o
Tarso faz isso com muita competência. Ele usa os meios que ele tem - ele é um
homem inteligente, isso ninguém pode tirar dele. O Governador Tarso Genro é um
homem inteligente, um grande advogado, grande advogado mesmo. Até os grandes
honorários que ele obteve sempre foram advogando contra o Estado; por isso, ele
é um homem muito inteligente, um homem acima da média da inteligência, porque
advogava contra o Estado. Agora, que chegou a vez de ele pagar pelo Estado,
como Governador, ele não cumpre, não paga os professores. As promessas de
pagamento ou de aumento dos funcionários são tudo lá para 2017 e 2018, porque
ele tem quase certeza de que não vai mais ser Governador, e acho que ele não
vai ser. Estou desconfiado de que o Governador Tarso Genro já está começando a
campanha para Deputado Federal, para Senador, para alguma coisa assim, porque,
para Governador, pelo jeito, ele não quer, está fazendo tudo para não ser
reeleito. É o jeito do Tarso, ele faz essas coisas com uma parcimônia, com uma
inteligência para não ser mais Governador. E se quisesse ser Governador de
novo, ele não faria tão pouco pelo Estado, não faria tão pouco pela Segurança,
não faria nada pela Saúde, como ele não faz, nada!
A Educação é um desastre! O Rio Grande do Sul
afundou ainda mais com o Governador Tarso Genro. A Segurança, o roubo de banco,
os assaltos à mão armada aumentaram muito. E não é culpa da Polícia Civil que,
aliás, tem feito um serviço bem feito, um trabalho bem feito, como Polícia
judiciária que é.
Para a Brigada Militar, ele promete aumento para
2018, Está engessada a polícia. As cadeias ele não construiu, porque ele não
gostava do modelo da Governadora anterior, mas, também, não tem um outro modelo
para apresentar para o Rio Grande do Sul. Então, ele não faz. O Presídio
Central é quatro anos mais velho. Em dois anos, ele conseguiu desmanchar o que
tinha e não reformar nada.
O que mais preocupa do “jeito Tarso de ser” é ele
conseguir contaminar o inquérito bem feito pela Polícia.
Eu tenho a certeza, eu não sou Delegado como o
Cleiton que entende tecnicamente o que é um inquérito bem feito, mas posso dar
a minha opinião de que esse inquérito foi bem feito, em muitos aspectos
técnicos.
Mas algumas coisas, como o desfile do Delegado -
ele não deveria estar desfilando junto com a dor daquelas pessoas, daquelas
famílias. Nós todos estamos sentidos, nós todos estamos sangrando com essas 241
mortes de jovens em Santa Maria.
Agora, o que preocupa é o Delegado Ranolfo - grande
Delegado, elogiei-o na semana passada e não fiz favor nenhum -; o que me
preocupa é o silêncio do Secretário de Segurança - silêncio malicioso. Aquele
silêncio que trabalha na sombra, aquele silêncio que sugere algumas coisas,
pois o Secretário a mando do Governador, certamente, sugeriu o conhecimento do
domínio dos fatos, para indiciar o Prefeito de Santa Maria. Mas se essa teoria
vale para o Prefeito, vale para o Governador, ou alguém esquece que o
Governador tirou o Coronel do Corpo dos Bombeiros que estava dando uma
entrevista? Tirou da entrevista, é o “jeito Tarso de ser”: quando não
interessa, ele manda tirar. E a entrevista do Comandante dos Bombeiros não
estava interessando ao Governador, porque levaria à falta de condições que o
Governo não dá para os bombeiros e para a Brigada. Se a teoria do conhecimento
e o domínio dos fatos valem para o Prefeito, valem para o Governador também; a
não ser que seja sugerido a quem está concluindo o inquérito, que assim o faça.
Acho que há muito, mas muito mesmo, do “jeito Tarso de ser” nesse inquérito.
E fazer com que: aos amigos a proteção – que é a
proteção dele mesmo, a proteção do Secretário da Segurança, porque, se não
fosse assim, se é para envolver Prefeito, Secretário; é para envolver
Governador, Secretário, o Comandante da Brigada e o Comandante dos Bombeiros.
Senão, fica muito latente a intervenção, a opinião, a sugestão ou mando do
Governador e seu Secretário na conclusão desse inquérito. Tenho certeza de que
o Governador não se preocupou em nenhum momento com a dor das famílias, quando
mandou o Comandante dos Bombeiros ficar calado. Não foi isso que ele pensou; ele
pensou na sua proteção política, como sempre faz.
Ele é um homem inteligente, eu reconheço, o
Governador Tarso é um homem inteligente, é um bom advogado, um grande advogado,
mas é um grande estrategista para desmontar os seus adversários, usando os cargos
em que ele estiver. Como Ministro ou como Governador, ele continua do “jeito
Tarso de ser”: aquele que põe o dedo só no adversário, e um leque para abaná-lo
e a seus asseclas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h56min): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo requerimento do Ver. Elizandro Sabino, que
solicita representar esta Casa no dia 25 de março de 2013, a partir das
15h45min, no DEMHAB. O assunto a ser tratado diz respeito ao Residencial Terra
Nostra.
Apregoo o Memorando nº 004/13, de
autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita representar esta Casa no dia 13
de março de 2013, a partir das 16h, no Hotel Continental. O assunto a ser tratado
é o Lançamento do 19º Encontro Internacional de Educação e o Mercosul/Conesul e
Países Associados - Desafio Político e Pedagógico.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3510/11 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que
estabelece regras para o funcionamento de empresas prestadoras de serviço de
manobra e guarda de veículos automotores.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-13 (sexta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL n° 178/11, com Veto Parcial.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 178/11, com
Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 01 voto SIM e 25 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0485/12 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que
dispõe sobre requerimento e emissão de Declaração Municipal das Condições
Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo (DM).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-13
(sexta-feira).
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Tiago): Em discussão o PLL nº 031/12, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 031/12, com Veto Total. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 18 votos NÃO. Mantido
o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1078/12 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o caput do art. 2º e o inc. II
do caput e o § 2º do art. 3º e inclui
inc. IX no caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 589, de 19 de fevereiro de 2008, dispondo sobre composição e
mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do Fundeb.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-13
(sexta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Tiago): Em discussão o PLCL
nº 012/12, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCL nº 012/12, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
senhores e senhoras, eu acredito que consegui falar com quase todos os
Vereadores sobre este tema, mas eu acho importante que padronizemos o debate,
porque ele tem um elemento da discussão que já fizemos em relação ao Projeto
vetado do Ver. Idenir Cecchim, em uma outra Sessão, que é o elemento das
iniciativas do Legislativo. E este Projeto é um caso típico. A Lei que esta
Casa alterou no ano passado, votando, eu acredito, por unanimidade, é uma Lei
de 2008, que instituiu em Porto Alegre o Conselho do Fundeb, Conselho esse que acompanha a execução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica. Esse Conselho é obrigatório, ele tem que existir nos
Municípios, sob pena de o Município não receber os recursos,
não participar do Fundeb. Então nós, na verdade, Ver. Nereu - e remeto-me a V.
Exa. -, regramos, no Município, o que era previsto na legislação federal. Foi
uma legislação de iniciativa desta Vereadora, à época, que recebeu um
Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, que fez a discussão com o Governo
Municipal, e a legislação está em vigor, o Conselho está em funcionamento desde
2009. É um Conselho que já recebeu uma Emenda do Governo Municipal, e nós
aprovamos aqui para que os membros tenham direito a uma reeleição, para que os
membros tenham mais condições de se apropriar dos recursos. Ele trata
exatamente dos 20% que são vinculados pelo Fundeb, de todas as receitas
advindas de impostos, que são vinculadas à Educação, Ver. Airto. Esse Conselho
tem 11 membros titulares e 11 suplentes, sendo que a maioria deles, sem ser a
representação da UAMPA, é de representantes dos segmentos das comunidades
escolares da Rede própria, oriundos da Rede de Ensino própria do Município de
Porto Alegre. A Rede de Ensino própria tem 40 escolas infantis e 80 e poucas
escolas de Ensino Fundamental e Médio, ou seja, 120; e as creches comunitárias
já são 213.
Então, a Rede de
creches comunitárias - Ver. Tarciso, que conhece, e todos os Vereadores aqui
conhecem - é o dobro da Rede própria. Então, ter um representante das creches
comunitárias, nesse Conselho do Fundeb, faz o reconhecimento dessa imensa Rede
estratégica que atende crianças de zero a seis anos.
Recursos do
Fundeb: quando o Fundeb se instalou em Porto Alegre, a Prefeitura perdia R$ 40
milhões, e hoje a Prefeitura está perdendo entre R$ 12 milhões. O que significa
perdendo? Vinculam-se 20% dos impostos ao Fundo Estadual, a todos os Municípios
e ao Estado, e volta aos Municípios e ao Estado por meio do número de alunos. E
as creches comunitárias têm, progressivamente, contribuído com alunos, por meio
do censo, de maneira ao Município recuperar os seus recursos. Portanto, elas
têm muito direito de saber o que é feito desse recurso, de participar do debate
desse Conselho, que aprova as contas no final do ano, porque, enfim, elas estão
contribuindo para o censo. Hoje, são 213, são 138 que contribuem para o censo,
mas se todas passarem a contribuir, e isso depende de regularização, que o
Município está fazendo. Se todas contribuírem, nós deixaremos de perder
recursos; aliás, poderemos receber recursos. Portanto, é muito importante que
elas se apropriem do Fundeb, que elas se organizem, para elas serem estimuladas
inclusive a regularizar a sua situação.
O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia
Cavedon, apenas, de maneira breve aqui, um aparte. Tive a oportunidade de fazer
um voto em separado na CCJ, analisei esse Projeto e quero destacar aqui que ele
tem o amparo jurídico da legislação federal que criou o Fundeb, onde está
previsto exatamente esse Conselho, diferentemente dos demais conselhos
previstos na Lei Orgânica do Município que tem um outro caráter jurídico.
Então, ele tem exatamente o amparo legal para ser legislado, de iniciativa aqui
da nossa Casa.
A SRA. SOFIA CAVEDON:. Obrigada, Ver. Alberto Kopittke. Então, eu encerro com essa informação
mais técnica do Vereador, que está que está se aplicando e ajudando muito nos
nossos trabalhos, pedindo aos nobres Vereadores e informando que já estive em
discussão com a Secretária Cleci e com o próprio Sebastião Melo, o nosso
Vice-Prefeito. Não há discordância de mérito do tema. Então, o argumento é da
iniciativa e, aqui, nós agora explicitamos que, além de ser de origem do Legislativo,
tem um respaldo federal. Obrigada, Alberto Kopittke, e peço aos nobres...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.).
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/12,
com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Vereadoras e Vereadores desta Casa, nós estamos discutindo aqui um Projeto que
trata de desenvolvimento da educação básica, e a educação básica nada mais é do
que a educação que começa lá no pré, na creche, na escolinha, como se diz.
Então, é inadmissível que um Conselho como esse não tenha essa pessoa -que é o
alicerce da educação das crianças - participando. Eu já estive em reunião com a
Secretária de Educação do Município, junto com o Secretário da FASC, e tenho
outra reunião agendada com o Procurador-Geral do Município, e também com o
Secretário Cezar Busatto, porque o Sindicato dos Trabalhadores em Creche é
filiado a nossa Central, e há muito tempo eles reivindicam com o Secraso, Sindicato
das creches, digamos assim, para que haja essa aproximação das creches
comunitárias às creches conveniadas com o Município, até pela questão do
reajuste dos funcionários, para terem a mesma data base. Não adianta o
Município reajustar as creches em uma época e o dissídio deles ser em outra
época, uma série de dificuldades, e, principalmente, uma reivindicação dos dois
Sindicatos, de trabalhadores e de empregadores: de ter assento nesse conselho.
Nós estamos
discutindo a formação das crianças. Nós estamos discutindo onde as crianças
começam a se formar, que é na Educação Básica. Então, é de extrema importância
que participe e esteja nesse conselho quem dá o alicerce e a sustentação para
esse ensino básico. É imprescindível que a Casa... pelo jeito nós deixamos
passar isso, que as creches estivessem aqui, e é o momento de consertar isso,
de corrigir esse nosso erro de não ter incluído a principal parte que é a
Educação Infantil, a educação realmente de base. Então, eu acho que nós
estaremos fazendo um ato de acertar a Lei, de corrigir os rumos dessa Lei,
votando contra a derrubada do Veto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/12, com Veto
Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, quando eu exarei o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre esse Veto, eu não tinha me apercebido de que ele
tinha tido, na sua tramitação originária, uma manifestação substanciosa exarada
da lavra do insigne Ver. Waldir Canal, que, de forma muito própria e de maneira
muito didática, demonstrava a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Sem o
brilho do Ver. Canal, nós analisamos o Veto, afirmando o
seguinte. (Lê.): “A Constituição
Federal, em seu artigo 30, conferiu aos municípios autonomia para legislar sobre assuntos de
interesse local. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre - LOMPA -, por seu
turno, no seu artigo 9°, possibilita ao município organizar-se
administrativamente, estabelecendo suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de
interesse local. A LOMPA
é expressa e taxativa ao prever, em seu artigo 101, a instituição de conselhos
municipais como órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, compostos,
sempre, por número ímpar de membros, observada a representatividade das entidades comunitárias de
moradores, entidades de
classe e da administração municipal”. Repito: “A LOMPA é expressa e taxativa ao
prever, em seu artigo 101, a instituição de conselhos municipais como órgãos de
participação direta da comunidade na administração pública”. “Assim, não
pairam dúvidas de que a matéria encerrada na Proposição, muito embora se insira
no âmbito de competência municipal, é de
iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, não havendo condições de prosperar. Com efeito, o art. 94, incisos IV e
VII, da LOMPA, estabelecem, respectivamente, a
competência privativa do Prefeito para dispor sobre a estrutura e funcionamento
da administração municipal e de promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação e estruturação
de órgãos da administração pública.
Ou seja, o Projeto de Lei em comento pretende, de maneira equivocada, editar
norma sobre matéria evidentemente estranha a sua iniciativa legislativa.
Ao pretender, dessa forma,
dispor sobre estrutura de órgão integrante da administração pública, a
Proposição avança sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo, invadindo sua seara
legiferante e, via de consequência, afrontando os princípios da independência e
harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2°, da Carta Magna e, de igual modo, no
artigo 2°, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Nessas
condições e tendo em conta a manifesta inconstitucionalidade e inorganicidade
da proposição, recomendamos a manutenção do Veto Total.”
Evidente, Sr.
Presidente, que nós poderíamos discorrer muito mais sobre esta matéria,
inclusive nos socorrendo dos esclarecedores argumentos trazidos aos autos
quando da votação da matéria pelo Ver. Waldir Canal. Mas é que o tempo, não nos
permite esse aprofundamento. Mas me parece que, na objetividade, o nosso
Relatório diz tudo. Sendo a matéria inconstitucional, inorgânica, ainda que nós
viéssemos a não acolher o Veto, esse Projeto não haveria de subsistir dada a
sua inconstitucionalidade absoluta. Eu vou votar pela manutenção do Veto. Eu
sou coerente com a minha posição.
Quanto ao acordo
feito pela Liderança do Governo com a autora do Projeto, eu não participei dele
e sou surpreendido com essa manifestação e, evidentemente, vou me manter
coerente ao que escrevi na análise da proposição. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/12, com Veto Total.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde a todos. O
dinamismo aqui da Câmara é bastante grande, mas estou aprendendo que em uma
casa política parlar é necessário e, com certeza, as grandes conclusões saem
justamente desse debate e do nosso exercício de parlar.
Quero dizer, Ver.ª
Sofia, que viria a esta tribuna, originalmente, para propor a V. Exa. que, como
sou favorável ao mérito do seu Projeto, pelo vício de origem que ele tem que
nós juntos, garantindo a sua autoria, que pedisse
para o Executivo reapresentá-lo, porque realmente é justo que as Escolas de
Educação Infantil e as Creches Comunitárias tenham assento no Conselho do
Fundeb. Então, desde que a Ver.ª Sofia nos apresentou a proposta, a nossa
Bancada sempre foi favorável ao seu mérito, entendendo que, em função do vício
de origem, teria tido dificuldade de tramitar nesta Casa. Com a aquiescência da
nossa Liderança do Governo, Ver. Airto Ferronato, que diz que há um
entendimento com a própria Secretaria da Educação para que possamos abreviar o caminho,
que seria o do mérito, ou seja, termos as Escolas de Educação Infantil compondo
o Conselho do Fundeb, a nossa Bancada vai encaminhar pela manutenção do
Projeto, tendo em vista esse acordo político que saiu aqui no exercício do
nosso parlar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.ª Jussara Cony, V. Exa. se inscreve para
discutir a matéria?
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, mais uma vez eu vou abrir mão,
porque temos uma pauta importantíssima, mas
não sem antes dizer duas coisas: esta é uma grande vitória da luta das
mulheres, que há muitos e muitos anos lutam pela Educação; por outro lado,
quanto ao Projeto da Ver.ª Sofia, tem que participar, porque a família vai
participar mais através das entidades, porque ali é o início da Educação.
Então, esta Casa, ao derrubar este Veto, está cumprindo o seu papel fundamental
no direito à Educação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir o PLCL nº 012/12, com Veto Total.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é importante que
nessas horas o diálogo seja franco e aberto, porque embora haja matérias quanto
às quais o Executivo tem as suas restrições – no caso, até vetou essa proposta
da Ver.ª Sofia –, há necessidade de que se saiba a origem as causas, as raízes
de onde as coisas necessariamente progrediram. Então, quando a Ver.ª Sofia, em
épocas passadas, em outras Legislaturas, apresentou essa proposta, e foi
através de um Substitutivo de nossa autoria que acabou se transformando no
Conselho do Fundeb. Posteriormente, a Ver.ª Sofia Cavedon, numa iniciativa
louvável também, fez a prorrogação dos mandatos e o Executivo combinou com S.
Exa. que essa prorrogação fosse feita via Executivo, em vez de ser pela via da
Vereadora, o que foi cumprido. Agora, a Vereadora, novamente com uma proposta
de alto mérito, quer ampliar o Conselho com a participação das escolas
infantis, o que é absolutamente democratizante, é absolutamente legítima essa
participação. E o Executivo, novamente, até se proporá, e acho que não vai
haver a necessidade, porque penso que o Veto vai ser derrubado, por
entendimento já em adiantado estado de gestação, no sentido de que o mérito da
matéria – como outros Vereadores já referiram - é importantíssimo. Porque é
praticamente inadmissível um conselho sem a participação das escolas infantis,
de modo que a Vereadora tem absoluta razão e é meritória essa sua iniciativa.
Falei com a Secretária de Educação há pouco e ela me explicou que, de parte do
Executivo, não vai haver nenhum problema em que seja, também, depois, corrigido
e ampliado esse Conselho. O Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, já dialogou
com a Secretária também, e nessa altura não há nenhuma circunstância que
restrinja, modifique ou deixe de ser, porque há mérito, há entendimento da
Casa, a própria Secretária já está concordando que seja pela iniciativa da
Vereadora. Não há nenhum problema. De modo que eu fico contente porque conheço
o histórico da matéria e aqui não pode haver isso de que, se é por iniciativa
de Vereador que não seja da situação, o mérito suma. Absolutamente, isso não
existe. O mérito é o mérito. Creio que vamos partir tranquilamente então, sem
nenhum problema de derrubar veto, mas, simplesmente, lastreados no mérito da
matéria, acompanhar a iniciativa da Vereadora e votar pelo Projeto,
evidentemente que contrariamente ao Veto. Esse é o nosso encaminhamento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Registramos e agradecemos a presença do Sr.
Maurício Pinzkoski.
Em votação nominal o PLCL nº 012/12, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
o Projeto por 25 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3285/09 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que obriga as empresas que contratarem, a qualquer título, serviços ou obras
com o Município de Porto Alegre a manter em seus quadros mão de obra
constituída por, no mínimo, 4% (quatro por cento) de ex-apenados ou apenados em
cumprimento de pena em regimes aberto ou semiaberto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela:
pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-13
(sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 142/09, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 142/09,
com Veto Total.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustríssimas Vereadoras, esta
proposta do Ver. João Carlos Nedel é absolutamente de grande envergadura, de
grande alcance, de grande conteúdo social e humanístico, sem dúvida. Eu não
estava aqui na iniciativa do Projeto, mas na Comissão de Justiça, sob a
presidência do Ver. Pujol, eu tive a oportunidade de discutir com diversos
Vereadores sobre isso. Na verdade, eu tive conhecimento do Projeto agora, já
vetado. Infelizmente, nós tratamos, em uma Casa Legislativa, assim como em
outros Parlamentos, com questões legais, constitucionais, pois temos que
obedecer à Constituição, à Lei Orgânica, iniciativas que, muitas vezes, embora
o mérito da matéria, são enfrentadas pelo aspecto legal, que interfere
realmente na consecução do processo legislativo, até mesmo obstruindo o próprio
mérito. Se não tem legalidade, constitucionalidade, se é inconstitucional, o
mérito infelizmente fica prejudicado. É o caso desse Projeto. Mas eu fiz questão,
tendo tomado conhecimento recente da iniciativa, de verificar o seu alto
alcance. Nós temos que nos preocupar com os egressos do sistema penitenciário,
e vou além, com os jovens que, muitas vezes, se tivessem oportunidade ao sair
das FEBEMs e de outras coisas, se fosse um País desenvolvido e realmente
tivesse aproveitamento, emprego, acolhimento, certamente que rumos outros de
egressos de penitenciárias e de adolescentes que tiveram problemas sérios
poderiam se reencontrar na vida e quem sabe se tornarem cidadãos produtivos
para o seu País, para suas cidades, para seus Estados. Assim, infelizmente,
vamos ter que acompanhar o Veto, dado que o Vereador deu a obrigatoriedade
dessa situação ao Executivo, e isso é impertinente, legalmente não é atenuante
do Vereador nem é preceituado ao Vereador obrigar o Executivo a um aspecto
desses, tornando a matéria inconstitucional.
Quero finalmente dizer que, então, tentando driblar
essa situação, Ver.ª Jussara Cony, que me honra com sua atenção, nós vamos
adentrar com um Projeto criando um sistema de aproveitamento dos egressos do
sistema penitenciário e de jovens conflitantes com a sociedade, para que eles
venham a ser aproveitados. Claro que sabemos que é difícil, porque o emprego
está difícil para os que têm uma normalidade de vida, imagina para aqueles que
são egressos, mas isso não nos dá o direito de nos omitir em relação a eles.
Inclusive, existe uma fundação, a FAESP - Fundação de Apoio ao Egresso do
Sistema Penitenciário, com mais de dez anos de grande atuação na cidade de
Porto Alegre e que está em consonância com essa proposta, apoiando, dando
ênfase e estimulando essa situação. Nesse caminho, depois nós voltaremos a
discutir e levar adiante esta ideia, naturalmente com toda a discussão com
Vossas Excelências. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 142/09, com Veto Total.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, venho à tribuna em nome da minha Bancada, a do Partido
dos Trabalhadores. Gostaria, antes de mais nada, de discutir o mérito deste
Projeto do Ver. Nedel. É um Projeto altamente meritório, e o seu conteúdo
realmente merece ser observado por esta Casa, porque ele trata exatamente da
recuperação por parte daqueles que cometeram seus crimes, pagaram as suas penas
e agora tentam retornar ao trabalho, tentam retornar à sociedade de forma
adequada, de forma justa, pelo trabalho, e, por que não, antes, inclusive, das
empresas privadas, cabe ao Poder Público dar o exemplo, estender a mão, abrir
as portas para esse egresso do sistema prisional. É somente com esse tipo de
política preventiva, buscando recuperar e buscando abrir portas que nós podemos
superar esse momento de violência.
Independentemente da análise jurídica que esta Casa
fez, eu quero pedir, como o colega Nereu D’Avila muito bem destacou aqui, que o
Executivo Municipal realmente acate o conteúdo desse Projeto, que já é um
pedido, por exemplo, do Dr. Brzuska, meu colega Sgarbossa, que luta diariamente
para que as administrações municipais façam PACs, acordos com o Ministério
Público para receber apenados ou egressos do sistema prisional nas suas
diversas frentes de trabalho, dos diversos serviços do Município.
Então, eu venho aqui saudar esse Projeto do Ver.
Nedel e, independentemente das questões jurídicas, precisamos observar seu
mérito; é urgente todos nós na sociedade investirmos naqueles que estão saindo
do falido sistema prisional brasileiro, e cabe a nós aqui, em nome do Poder
Público do Município, estender a mão para esses apenados e egressos voltarem,
através do trabalho, para um bom caminho na nossa sociedade, superando a
violência.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto, eu
pedi um aparte porque tanto reclamamos de investimentos e de que os presídios
são medievais, de que a sociedade e o Poder Público devem fazer a sua parte.
Então não é por uma dádiva que vamos conseguir fazer com que pessoas consigam
estar incluídas realmente, se é que alguma vez estiveram incluídas. Eu sou conhecedor da área de segurança - trabalhei na
Susepe, fui Corregedor-Geral da Susepe. Sabemos bem o que são os presídios e o
quanto se precisa de recursos e apoio, e precisamos que a sociedade dê a sua
parte. Parabenizo o Ver. Nedel.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Obrigado. Eu finalizo destacando que o Projeto prevê exatamente que as
empresas que contratarem com o Município acolham das suas vagas no mínimo 4% de
ex-apenados ou apenados que cumprem pena no regime aberto ou semiaberto,
cumprimentando aqui o Ver. Nedel pela iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 142/09, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu queria
parabenizar o Ver. João Carlos Nedel pela preocupação social do seu Projeto,
porque, hoje, quem ocupa as cadeiras brasileiras são as pessoas com menos
oportunidades. No seu Projeto, com certeza, não veremos nenhum chefe do
narcotráfico, nenhum chefe de igreja ou quadrilha, nenhuma quadrilha de assalto
a banco, Ver. Delegado Cleiton, querendo se beneficiar, porque essas pessoas
nasceram para o crime, vão viver e vão morrer no crime.
Mas hoje as nossas cadeias são habitadas por um
grande número de trabalhadores que, num período de dificuldade em que o Brasil
estava, não tendo emprego e não conseguindo levar o sustento para a sua
família, por falta de políticas de inserção do Governo, procuraram outro
caminho.
Eu acho que é importante que a Procuradoria-Geral
do Município inclua, nos próximos contratos - já que, pelo que já foi dito aqui
também pelo Ver. Nedel, não cabe a nós, Câmara de Vereadores, fazer isso aqui
-, nos contratos futuros, nos contratos que são feitos para beneficiar a
população de Porto Alegre e com o dinheiro público, inclua esse benefício de
aproveitar essas pessoas. Muitas vezes as portas de mercado de trabalho estão
fechadas. Em grande número, essas pessoas saem do sistema prisional, muitas vezes
em regime semiaberto, muitas vezes com a pena até cumprida, Ver.ª Mônica.
Muitas vezes, são ladrões de galinha, como se diz no jargão popular, pessoas
que, no desespero, entraram num supermercado, levaram um pão, um salame, um
frango, um pedaço de carne, e hoje cumprem pena. E quando sai de lá, tem uma
dificuldade grande de se inserir novamente na sociedade. Então, o seu projeto é
de grande revelia para a população de Porto Alegre, porque atrás desse preso,
tem uma família; esse preso procura voltar a ter dignidade, a produzir, ter uma
carteira assinada para não voltar à vida do crime.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimentos pelo
seu pronunciamento, mas eu fiquei aqui pensando com os meus botões: Será que o
Ver. Nedel não pensou em dar emprego para o José Dirceu, para o José Genoíno,
para o pessoal aí?
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu queria concluir, dizendo que esperamos que com força e fé os
trabalhadores brasileiros...
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro Janta, reinserção social
também faz parte de Segurança pública. Educação e reinserção, são os grandes e
primeiros instrumentos. Eu, que trabalho na área da Segurança pública, sei que
é de grande importância. Inclusive, aqui na Casa, fiquei sabendo, que há alguns
anos, nós tivemos o trabalho de alguns apenados, liderados pelo nosso amigo
Luizão. Foi um trabalho perfeito e objetivo. Eu mesmo, nas delegacias, tenho
convênio com a Prefeitura e com a Susepe. Então, reinserção social faz parte,
sim, de Segurança pública.
O Sr. Alberto
Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, quero
apenas lhe parabenizar pela fala e lamentar que alguns, infelizmente, tratam
esse tema fazendo piadas e desmerecendo esse tema tão importante da Segurança
pública.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Então, para concluir, espero que a Prefeitura tenha a sensibilidade de
incluir essas pessoas no mercado de trabalho e dar dignidade a esses operários
que foram para o outro extremo, principalmente para suas famílias. Com força e
fé, seguiremos melhorando a vida dos trabalhadores.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal o PLL nº 142/09, com Veto Total. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 14 votos SIM, 09 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1211/12 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa e o art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e
alterações posteriores, dispondo sobre a comprovação da existência de Fundo
para a concessão de repouso anual remunerado aos cooperativados.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-13
(sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 114/12, com Veto Total.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº
114/12, com Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
obrigada. Esse tema é do conhecimento dos senhores e das senhoras, mas apenas
lembro os elementos que motivaram essa alteração. Na verdade, Ver. Janta – me
refiro a V. Exa porque vem da luta dos trabalhadores -, em 2009, esta Casa fez
algo inédito, que eu não acredito que exista em outros Municípios: a cidade de
Porto Alegre se deu conta de que estava abusivo o uso de cooperativas para fins
do trabalho terceirizado no Poder Público - cooperativas que não cumpriam os
rituais de cooperativas, que de fato não eram democráticas, não realizavam
assembleias e acabavam explorando a mão de obra de uma forma muito indigna – eu
usaria esse termo.
Nós fizemos
uma construção que gerou a Lei nº 10.687. Foi uma construção, pois, quando eu
propus a lei, ela tinha dois ou três parágrafos. No final da votação, todas as
Bancadas apresentaram emendas, por isso foi uma construção coletiva. Nós temos
uma legislação que regra os editais para a terceirização dos serviços da
Prefeitura; essa legislação já entrou em vários editais, colocando uma série de
requisitos para que, quando uma cooperativa for contratada pela Prefeitura, ela
cumpra, mesmo sendo uma cooperativa. E já valeu no edital da SMED, que tenho
mais presente.
Hoje nós temos a
dignidade de mais de 900 pessoas, na maioria mulheres, no caso da Educação, que
não tinham direito a nada. As aulas paravam em janeiro, e elas ficavam sem
salários. Imaginem uma mãe arrimo de família ficar sem salário nos meses de
janeiro e fevereiro, porque a escola não está funcionando, e passar um mês se
salário. Não recebiam - pulava um mês - recebendo no final de fevereiro. Essa
era a situação mais dramática. Então, quero lembrá-los que fizemos juntos essa
legislação, mesmo com todas as divergências políticas. Ocorre que, no art. 3º... Na época,
a nossa evolução foi a previsão de que a cooperativa teria que comprovar um
fundo que garantisse, no mínimo, 15 dias - ao menos, 15 dias - de descanso
anual remunerado. E o que acontece hoje? Como 15 dias é o mínimo, nós temos
tratamentos diferentes nas cooperativas que trabalham para a Prefeitura de
Porto Alegre: algumas dão 30 dias, correspondendo à luta dos trabalhadores, ao
que está previsto na CLT, Ver.ª Fernanda, e outras ficam no mínimo, nos 15
dias. Então, há um tratamento injusto. Hoje, há um debate nacional em relação
aos direitos das empregadas domésticas, nós estamos em tempos de pleno emprego,
então não tem mais o que justifique não garantir as mínimas conquistas e um
mínimo de dignidade aos trabalhadores.
É uma legislação de origem do Executivo, é um
critério deste Município para fins de contratação terceirizada, e equaliza o
tratamento de todos os cooperativados que vierem a trabalhar para a Prefeitura
via terceirização. Então, o desejo e o pedido que faço aos senhores e às
senhoras é que nós mantenhamos esse texto aprovado por esta Casa no final do
ano, aprimorando a sua própria legislação.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Tiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/12, com Veto Total.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara,
desde que eu comecei no movimento sindical, há uma briga pela garantia dos
direitos dos trabalhadores cooperativados. Existiram muito, em alguns lugares
longínquos, as “coopegato”, que é como chamam algumas cooperativas, tanto do
setor de vigilância, quanto do setor de telecomunicações, do setor de limpeza
urbana, o que levou o movimento sindical a discutir muito, no Congresso
Nacional, as formas de atuação das cooperativas. E na época diziam que nós
iríamos acabar com o setor de cooperativas.
A cooperativa é um grupo de pessoas que se reúne
para prestar um serviço, só que esses cooperativados, muitas vezes, deixam de
ser um grupo de pessoas que se reúnem e viram empregados de empresários que
adotaram as cooperativas.
Há um TAC assinado pela Prefeitura, em 2009, que
diz que a Prefeitura só poderá contratar as cooperativas que fizerem parte do
Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. Portanto, é
importante termos várias regras. E este Projeto pede uma comprovação, qual
seja, a empresa, quando em uma licitação, como qualquer outra empresa... A
cooperativa, hoje, nós temos que entender isso, é uma empresa e, sendo uma
empresa, tem que depositar fundo de garantia, tem que dar direito a 13º
salário. Uma luta que nós aprovamos na semana passada, no Senado, é o das
domésticas. Como as cooperativas já estavam entrando no setor doméstico, e hoje
as domésticas têm que ter carteira assinada e uma série de coisas, essa é uma
comprovação de que essa empresa vai ter fundo para arcar, por exemplo, com o
repouso anual, que seriam as férias dos trabalhadores. Isso não altera em nada
os contratos vigentes, pelo contrário, dá uma garantia à Prefeitura. Porque,
quando isso ocorre, a Prefeitura é responsável, quando isso ocorre o contratado
é responsável. Se uma indústria, uma loja, um parque de diversões, um
restaurante, uma fábrica contratar uma cooperativa, e essa cooperativa não
cumprir os trâmites legais, esse contratante é responsável.
Então, nós não podemos onerar a Prefeitura de Porto
Alegre se as cooperativas, simplesmente, não cumprirem com o direito
constitucional dos trabalhadores brasileiros, que é o direito anual a férias,
que é o direito de reorganizar a sua vida. É no período das férias que os
trabalhadores reorganizam a sua vida. Na realidade, nós só levamos 1/3 das
férias. As férias, em si, nada mais são do que o adiantamento do salário que o
trabalhador tem. Agora, se uma empresa quer prestar serviço de cooperativa,
seja na área de limpeza, na área de vigilância, na área de transporte, ela tem
que dar essa garantia ao seu cooperativado, garantia
essa que, por lei, já deveria estar lá na atas. Por lei, as cooperativas
deveriam já preservar e prever esses custos de descanso.
E nós também não
podemos permitir que os trabalhadores sejam penalizados quando essas empresas
somem e os deixam à mercê de seus direitos, principalmente as férias anuais,
que é um direito constitucional.
E o Brasil inteiro
discute o trabalho decente. O trabalho decente não é só para quem tem carteira
assinada, não é só para quem passou em um concurso público, não é só para quem
tem um emprego formal; trabalho decente é para todos os setores produtivos da
sociedade, é para que todos os trabalhadores que produzem tenham direito ao
13º, férias, Fundo de Garantia, licença-maternidade, licença-paternidade, e
principalmente ao que pede a Ver.ª Sofia, aqui, que é o direito a férias, ao
descanso anual.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 114/12, com Veto Total.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, a minha intervenção é curtinha, eu só quero dar um
testemunho. Quando eu era Secretário da SMIC, Ver. Villela, o Mercado Público
teve o azar de uma cooperativa ganhar a concorrência no pregão eletrônico,
disputando com empresas organizadas, para fazer a limpeza. Todo o tempo em que
essa cooperativa ficou lá, o Mercado ficou sujo, e os funcionários da
cooperativa eram muito maltratados.
E nós tivemos outras
experiências, também no Município, em que as cooperativas não funcionaram.
Eu quero falar
isso e dizer, ao mesmo tempo, que não é o cooperativismo que é ruim. As
cooperativas agrícolas, assim como outras cooperativas, funcionam, e muito bem.
Mas elas têm regras claras. Lá se faz a cooperativa para ganhar um preço melhor
na produção, lá se coopera um com o outro. Só que em relação às cooperativas
que estamos falando, o funcionário, desesperado por emprego, acaba cooperando
com meia dúzia de aproveitadores. Com todo o
respeito, e eu tenho amigos que militam nesse tipo de cooperativa. Eu queria
dizer, Ver. Clàudio Janta, nós podíamos fazer uma cruzada. V. Exa. que tem,
assim, uma intimidade com o novo Ministro do Trabalho, para que comece lá, do
Ministério do Trabalho, de lá para cá, a fazer uma cruzada. Isso protege não só
os funcionários; protege aqueles empresários sérios que têm os seus
funcionários, que pagam 13º terceiro, que pagam férias, que pagam aviso-prévio.
Moralizar esse tipo de cooperativa ajuda o cidadão trabalhador a crescer. Não
se fala nem de contribuição, a contribuição não é sindical, é a contribuição
para a Previdência, a contribuição para o fundo de garantia, tudo. Eu acho que
está na hora de nós, no Brasil todo, darmos um jeito nas cooperativas de
trabalho assim. Chega de muita exploração! Esses empresários, que são os donos
de cooperativas, podem organizar empresas bem organizadinhas, cobrar um
pouquinho mais. Cobra um pouco mais, mas o que acontece com o Município, com o
Estado, com a União, com essa turma das cooperativas é que, normalmente, o
Município, o Estado e a União pagam duas vezes! Quando paga mal, paga duas
vezes.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria
aproveitar para trazer um exemplo para provar como a sua tese está correta. Com
a alteração da legislação, nós temos uma cooperativa no Município que ganhou
contrato já na nova legislação, e as funcionárias das escolas eram
cooperativadas. Bom, no segundo ano, na segunda renovação, a Secretária Cleci
conseguiu fazer uma negociação tal que a Cootrario contratou toda CLT, e a
Prefeitura não fez nenhuma adequação de contrato. Com o mesmo recurso, é
possível hoje... elas recebem não o que nós estamos colocando, que são os 30
dias: é um terço de férias, 13º terceiro, fundo de garantia, tudo, Ver. Idenir
Cecchim. Então, a Prefeitura gasta, e não chega ao trabalhador. Eu afirmo aqui,
eu afirmo: gasta, muitas vezes, com cooperativa, e não chega ao trabalhador.
Então, é necessária uma regra externa.
O SR. IDENIR CECCHIM: Então, eu queria dizer ao Ver. Alberto Kopittke, aproveitar, que eu
falo sério sempre, mesmo quando eu faço graça, mas não faço graças inventadas.
Eu pensei justamente aqui que disse ao microfone e dou nome aos bois. Se ele
diz “certos Vereadores”, não, ele quis falar “o Ver. Idenir Cecchim”. Então, eu
quero dizer que eu falei sério, como estou falando sério aqui.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 114/12, com Veto Total.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente,
Ver. Dr. Thiago; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, eu sempre
digo que todos os debates que fazemos aqui têm o seu grau de importância e de
entendimento. Primeiro, nós não podemos fazer uma confusão entre os princípios
do cooperativismo e as falsas cooperativas que são constituídas por aí para
burlar a legislação trabalhista, para burlar a legislação das concorrências
públicas e para beneficiar alguns poucos, muito poucos. O princípio do
cooperativismo diz que todos os cooperativados são donos da sua própria
empresa, e o Projeto que a Ver.ª Sofia construiu, que nós já aprovamos, está
dirigido a um tipo de cooperativa, que são as cooperativas de trabalho. E o que
vem acontecendo com essas pseudocooperativas de trabalho? Alguns montam uma
cooperativa, abrem inscrições para trabalhadores e trabalhadoras,
principalmente com atividades profissionais de baixa formação, ou seja, na área
da limpeza, de serviços gerais, e passam a concorrer nos serviços públicos com
as empresas constituídas. Como eles atuam com uma lógica de desoneração, de não
ter férias, de não ter 13º salário, de não ter outros benefícios trabalhistas,
é óbvio que apresentam um preço menor e ganham essas licitações. E aí vem o
debate e o entendimento que todos nós temos na cultura popular: o problema
arrebenta sempre no lado mais fraco! Arrebenta nesses trabalhadores que estão
buscando uma oportunidade, e aí tem uma condução equivocada dessas falsas
cooperativas. No momento em que o Município exigir que seja comprovado que
todos os cooperativados das cooperativas de trabalho têm os seus direitos
trabalhistas - férias, 13º salário, que tenham direito à saúde remunerada em
casos de doenças -, nós vamos estar fazendo com que as cooperativas de trabalho
existentes venham a atuar e agir dentro de uma lógica qualificada. É isso que
propõe esse debate aqui no município de Porto Alegre: que Porto Alegre seja
pioneira em exigir às cooperativas de trabalho que todos os seus cooperativados
tenham os direitos constitucionais garantidos. Portanto, na verdade, se
fôssemos discutir ao pé da letra, talvez nem precisasse essa lei, porque todo
trabalhador tem direitos constitucionais garantidos. Mas como atualmente são
baseados em uma outra legislação, para burlar, porque o cooperativismo diz que
todo o associado é dono, tem uma parcela, tem uma parte dessa empresa
colegiada. A cooperativa é uma empresa colegiada. E o que acontece é que, na
maioria das vezes, esses trabalhadores que são inscritos como cooperativados
agem como funcionários contratados e não recebem os benefícios instituídos pela
lei.
Então, eu concluo
dizendo que este Projeto é muito importante para a Cidade no sentido de dar
continuidade à instituição de cooperativas sérias na realização das atividades
do trabalho, sejam elas de manutenção ou qualquer outro tipo de trabalho.
Portanto, Ver. Cecchim, nas cooperativas agrícolas é fácil porque o que entra
na cota de negociação são produtos, ou então cada um recebe proporcionalmente
ao produto apresentado, que já é fruto do seu trabalho!
Então, eu venho aqui
dizer - assim como já fizemos antes, analisando outros temas como o projeto do
Nedel que propicia que os apenados sejam acolhidos também ao trabalho na cidade
de Porto Alegre - que venhamos a manter este Projeto, conforme já aprovamos, ou
seja, derrubando o Veto do Sr. Prefeito, para que esse tema possa dar continuidade e ser reconhecido, e que Porto Alegre faça
jurisprudência nesse tema também. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal o PLL nº 114/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Quatro votos SIM e 09 votos NÃO. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 18h11min): Encerrada a Ordem do Dia.
( O Ver. Waldir Canal
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0721/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que inclui a efeméride Dia Municipal
de Apoio ao Paciente de Doenças Raras no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 28 de fevereiro.
PROC.
Nº 0836/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o título de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao senhor Marcelo Machado Bertoluci.
PROC.
Nº 1059/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº
11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que autoriza o Executivo Municipal a
contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa
Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil –, com recursos transferidos pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até
o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos
e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos),
destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do
Mundo de 2014 –, e inclui art. 1ª-A na mesma Lei.
PROC.
Nº 1078/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/13, que dispõe sobre medidas relativas aos jogos
e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014 no âmbito do Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Prezado Ver. Waldir Canal, neste momento de discussão de Pauta, venho
aqui fazer menção a um Projeto do Executivo, um projeto autorizativo, que
autoriza o Município a contrair, com as instituições do Governo Federal –
Caixa, Banco do Brasil -, com recursos do BNDES, operação de crédito no limite
de R$ 461 milhões para as obras da Copa. Venho exatamente no mesmo sentido que
o Líder da nossa Bancada, Ver. Engº Comassetto, fez sua manifestação
anteriormente: venho aqui destacar as ações que o Governo da Presidente Dilma e
que antes o Governo do Presidente Lula vêm fazendo por esta Cidade. Se hoje
esta Cidade tem obras, se esta Cidade realmente está tendo a evolução que está
tendo é por causa da Presidente Dilma, que vem investindo algo inimaginável no
Governo do ex-Presidente Fernando Henrique, quando os Municípios tinham que ir
a Brasília, Ver.ª Sofia Cavedon, pedir esmola de recursos da União. E hoje
recebem, por exemplo, R$ 461 milhões em créditos do BNDES, dos bancos públicos
deste País, numa política anticíclica - como os economistas gostam de dizer -,
para enfrentar a crise, Ver. Janta, para gerar emprego no nosso País, fazer a
economia crescer e fazer com que a nossa Cidade nesses dez anos tenha tido mais
de 207 mil postos de trabalho criados. Esta é a menção, esta é a forma com a
qual o Partido dos Trabalhadores vem aqui dar os parabéns ao povo de Porto
Alegre. Duzentos e quarenta e um anos e, de maneira concreta, o Governo Federal
e o Governo do Estado, com suas ações, impulsionando a nossa Cidade!
Independentemente do fato de hoje sermos oposição, o PT tem compromisso com
Porto Alegre, o PT está na essência desta Cidade ajudando o nosso povo a se
desenvolver.
E, já que o Ver. Cecchim pediu que eu citasse o seu
nome, eu quero fazer uma referência a um tema que eu ouvi e que, na minha
opinião, é muito grave. Não sei se foi impressão minha ou se escutei errado,
mas o Ver. Cecchim veio a este plenário dizer que o Governador Tarso manipula a
Polícia Civil. Eu quero aqui fazer um desagravo à Polícia Civil do Rio Grande
do Sul! Infelizmente um Prefeito foi envolvido politicamente, como o Ver.
Cassio muito bem colocou; é a importância de nós refletirmos o papel do gestor.
Isso está correto. Agora, vir aqui fazer ilações políticas... Eu não sei se eu
estudei um Código Penal diferente do que o do Ver. Cecchim, mas o que a Polícia
Civil disse no seu inquérito, que tem sido aplaudido por toda a sociedade
gaúcha, é que há um nexo causal concreto de responsabilidade, porque o
Ministério Público havia pedido para o Prefeito tomar providências. É isso que
está no inquérito!
Eu não sei se o Vereador está acostumado com o
tempo em que o Procurador-Geral da República era conhecido como
“engavetador-geral da República”, em que a Polícia Federal não investigava as
coisas e em que talvez – porque eu não tenho essa informação – o Governador ou
a Governadora interferisse nas polícias. Porque hoje isso não acontece! E o que
os policiais e os delegados apuraram nos seus inquéritos, doa a quem doer, os
senhores podem estar certos que será aquilo que vai ser apontado pela nossa
Polícia ao Judiciário, porque as instituições são livres. E, no nosso Governo,
a Polícia Civil é respeitada como jamais foi! E depois eu me admiro porque vêm
aqui falar de Segurança pública menosprezando a Polícia Civil e os delegados do
Rio Grande do Sul. Com certeza, não é esta a forma que nós trabalhamos. Nós
trabalhamos respeitando as nossas instituições, enaltecendo os nossos policiais
e valorizando o trabalho da Polícia Civil, doa a quem doer.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARIO
FRAGA: Quero deixar bem claro que, nas palavras do Ver. Idenir Cecchim, nunca
a Polícia foi tratada, e sim o Governador Tarso Genro. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, como o Governador não é meu, eu não tenho por que me referir a
respeito dele. O Governador foi eleito regularmente, em primeiro turno, no Rio
Grande do Sul. Ele é o Governador do Estado e, como tal, com responsabilidades
como governante maior do Estado e comandante-geral da força pública do Rio
Grande do Sul, a nossa gloriosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Por isso, e V. Exa. saiu completamente do tema da Pauta, e eu não quero sair do
tema da Pauta. Eu quero dizer que o Rio Grande do Sul inteiro estranha o
Prefeito Cezar Schirmer, culpado por esse inquérito policial feito pela Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Sul, e o Governador do Estado do Rio Grande do
Sul o tenha omitido, como se ele não tivesse responsabilidade com o Corpo de
Bombeiro, cuja omissão é declarada no próprio inquérito policial que está se
discutindo.
Aliás, a gente tem situações engraçadas neste País.
O Vereador Kopittke deu um discurso inflamado dizendo que a Presidente Dilma e
o ex-Presidente Lula estavam colocando recursos importantes aqui em Porto
Alegre. Nem podia ser diferente! Quem se acertou com a FIFA, quem foi buscar a
Copa do Mundo para o Brasil foi o Presidente Lula em nome dos brasileiros!
Agora nós não vamos querer que a Copa se realize em Porto Alegre? Nós não
recebemos aqui, Ver. Kopittke, o que São Paulo está recebendo, num escândalo
que o Corinthians está recebendo, de mão beijada, recursos públicos federais
que são negados aqui para Porto Alegre, porque o que está vindo para cá são
financiamentos que nós, contribuintes porto-alegrenses, vamos ajudar o
Município a pagar. Aliás, nós somos submetidos... A esse próprio Projeto de Lei
a que estou me referindo, que fala sobre medida relativa aos jogos e eventos
relacionados à Copa do Mundo Fifa 2014 no âmbito do Município de Porto Alegre o
Presidente se comprometeu – e o Luiz Inácio Lula da Silva, vou lembrar, foi
oito anos Presidente deste País – comprometeu-se com a FIFA. É uma série de
situações que nós temos que respeitar aqui em Porto Alegre, como também nós
temos que preparar esta Cidade para receber esse evento que aqui vai se
realizar.
E o mais importante eu quero declarar aqui com a
responsabilidade do meu mandato: é que o Prefeito Fortunati foi muito
inteligente, aproveitou esse momento favorável e buscou recursos para realizar
obras em Porto Alegre que são débitos com o Município e com a municipalidade de
cerca de trinta a quarenta anos, e as obras estão surgindo! Não são recursos
para se atirar para cima; nem dá para o Grêmio, nem dá para o Internacional.
Não é discurso dado para o Corinthians. Não. São recursos para obras públicas
que nós pretendemos que fiquem após a Copa e que são legados para a Cidade de
Porto Alegre, obras que há muito já deveriam ter sido feitas e que
lamentavelmente não foram. Esse financiamento, dado nacionalmente de forma
graciosa muitas vezes... Melhor do que isso, a OAS, Andrade Gutierrez tem pego
para fazer obras no exterior! É verdade. Recurso do BNDES é o mesmo recurso que
nós estamos pegando agora aqui na Caixa Econômica, no BNDES para fazer obras
que Porto Alegre tinha o direito de receber, mas que infelizmente não recebia,
mas vai receber agora. Viva o Prefeito Fortunati, que teve a competência de se
organizar e trazer para Porto Alegre essa quantidade de obras. Não é nenhum
favor nós financiar essas obras pelo Governo Federal. O povo de Porto Alegre, a
Administração Municipal vai pagar por esse financiamento, que tem uma
característica boa, tem um juro menor que as demais e um prazo maior para se
pagar, mas não deixa de ser um financiamento e será arcado e suportado pelo
povo de Porto Alegre, que irá responder positivamente ao compromisso do Lula,
de fazer uma bela Copa do Mundo em Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara; Ver. Pujol,
realmente nós ficamos orgulhosos quando ouvimos o nosso Prefeito pedir dinheiro
do BNDS à Caixa, ao Banco do Brasil e, principalmente, mais recursos para a
Copa 2014, porque a cidade de Porto Alegre é a raridade entre as cidades que
estão fazendo infraestrutura para beneficiar os seus moradores, infraestrutura
para beneficiar seu povo, seja na captação de esgoto, seja em obras viárias,
seja na acessibilidade. O que nós não podemos ver são os milhões e milhões
destinados à construção de estádios, muitos deles particulares. O que foi
destinado à construção de estádios particulares neste Brasil dava, no último
levantamento, para construir 2.300 hospital de alta complexidade. Dinheiro
público tem que ser para obras públicas, dinheiro público tem que ser para
construção de hospital, de estradas, de moradias, e esse programa o Governo vem
fazendo. Então, é de extrema importância que esta Casa apoie esses projetos do
Governo para a realização da Copa do Mundo 2014, que será um legado, Ver. Engº
Comassetto, que ficará para toda a Cidade de Porto Alegre, não só para a Copa.
Várias avenidas, obras que estão sendo feitas em Porto Alegre com certeza serão
um legado para esta Cidade que o Prefeito de Porto Alegre irá deixar juntamente
com a Presidente Dilma Rousseff.
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Janta. Este Projeto que está em Pauta aqui, dando entrada, são R$ 461.923.000,
00, para quê? Para obras de infraestrutura urbana via Copa. Mas
eu não posso aqui deixar de falar sempre que isso faz parte de um Projeto
nacional. E, obviamente, que hoje, tanto o meu Partido quanto o seu, estamos
governando juntos este Brasil para mudar. E o nosso papel é ajudar que esse
dinheiro chegue e fiscalizar para que ele seja bem aplicado. E aí o seguinte,
se é financiamento, se é fundo perdido, tem de todos os tipos o dinheiro que
está vindo, são R$ 5,2 bilhões orientados para Porto Alegre. É óbvio que o
Prefeito Fortunati está fazendo um bom trabalho junto com o Governo Federal. E
o nosso papel é fazer com que eles fiquem para a Cidade e para melhorar a
população.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Engº
Comassetto. A única diferença, volto a dizer, é que nós estamos usando esse
dinheiro para construir obras de interesse coletivo, obras de interesse do
povo: de saneamento, infraestrutura, mobilidade urbana, não estamos usando o
dinheiro público para a construção de estádio de futebol particular. Não
estamos usando o dinheiro público, que poderia ser usado na construção de creche,
na construção de escola, de hospitais, para construir estádio de futebol. Mas
sabemos o quanto arrecada o futebol, várias denúncias se têm na questão da
máfia que está na CBF, desviando dinheiro público, desviando dinheiro que seria
destinado a melhorar a vida do povo brasileiro. E não podemos aceitar, em
hipótese nenhuma, que dinheiro público seja entregue a esses clubes privados,
dinheiro público tem de ser designado para o povo. E isto o Prefeito José
Fortunati vem fazendo muito bem com recursos do BNDES, banco do qual sou o
conselheiro licenciado e que vem ajudando este Brasil a crescer na geração de
emprego e renda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Considerando o
horário limite da Sessão e não tendo mais nada a tratar, dou por encerrada esta
Sessão.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h31min.)
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